PORQUÊ?

 A posse de um cão ou gato acresce o dono de responsabilidades legais dispostas por lei e que dizem respeito à necessidade de Licenciamento e de Identificação Electrónica dos animais. A detenção, posse e circulação de um canídeo carece de licença, sujeita a renovação anual, que tem de ser requerida nas juntas de freguesia, aquando do registo do animal. Contudo, este registo nas juntas de freguesia é frequentemente ignorado pelos detentores de animais, para além de que existem dois sistemas de identificação: o Sistema de Recuperação e Identificação Animal (SIRA) e o Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (SICAFE), sendo certo que os dados de ambos não se cruzam, portanto um animal poderá constar de um sistema e não noutro. Tudo isto torna o sistema altamente falível.

PARA QUÊ?

 Para impedir que animais que tenham tutores se mantenham nas ruas ou em canis e, por outro lado, para que efectivamente se tenha uma noção de quantos animais de companhia existem em Portugal.

COMO?

 Alteração ao Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro, no sentido de ser criado um balcão único de identificação de animal, fundindo-se os dois sistemas e sendo feito em simultâneo a identificação electrónica e o licenciamento do animal.

PORQUÊ?

 O modo de produção de foie gras é absolutamente desumano, e implica um nível de sofrimento muito grande para o animal, que é forçado a comer desmesuradamente.

 Estes são criados inicialmente em liberdade e a partir de determinada idade passam a estar confinados, sem espaço para se movimentarem, a receber através do processo de engorda 6 a 12 vezes mais comida do que o normal. Esta técnica, denominada de “gavage”, implica que os animais sejam alimentados por um tubo introduzido directamente no seu esófago, tudo com o objectivo de os engordar rapidamente para que o seu fígado inche e acabe por ficar cerca de 10 vezes maior do que o normal. Todo o processo é extremamente doloroso para o animal, culminando com a sua morte.

PARA QUÊ?

 Para impedir que mais animais sejam torturados.

COMO?

 Através da proibição legal expressa deste modo de produção e do seu comércio em Portugal.

PORQUÊ?

 Diariamente, milhões de pessoas por todo o mundo são privadas do direito de viverem livres da violência física e psicológica. Esta violência é um crime contra a Humanidade, transversal a toda a sociedade e tem uma natureza estrutural, económica, social e cultural.

PARA QUÊ?

 Para que todas as pessoas, independentemente do género, ascendência, raça, língua, origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instruçcão, situação económica, condição física, social, orientação sexual ou identidade de género tenham o direito de viver dignamente, sem sofrer qualquer violência.

 Para que Portugal se afirme na Europa como um território seguro para todas as pessoas.

 Para que deixe de existir o atual afastamento entre a legislação existente, o seu entendimento pelas pessoas que a aplicam e a realidade das vítimas.

 Para proteger especialmente mulheres, idosos/as e menores.

COMO?

 Reformulando as medidas de protecção;

 Alterando a legislação de forma a que pessoas que sejam testemunhas de qualquer tipo de violência sejam consideradas também vítimas de violência, dadas as inevitáveis marcas psicológicas e a possível necessidade de as proteger da/o agressora/o;

 Transpondo para a legislação portuguesa as determinações das Convenções internacionais anti-violência;

 Investindo em campanhas de sensibilização e educação da população e na formação das entidades envolvidas nos processos;

 Articulando as políticas públicas com uma intervenção de proximidade;

 Criando medidas e programas que garantam que a vítima, ou alegada vítima, é tratada com respeito, apoiada, protegida e informada em relação aos seus direitos, que as/os agressoras/os são julgadas/os de forma justa e que os procedimentos policiais e judiciais sejam objecto de monitorização avaliação.

PORQUÊ?

 Esta candidatura é possível por parte de casais de sexo diferente e por pessoas a título individual. Os serviços competentes avaliam as famílias ou pessoas candidatas – e não há qualquer motivo para excluir desta avaliação casais de pessoas do mesmo sexo.

PARA QUÊ?

 Para que as pessoas não vejam o seu direito inalienável de ser mãe/pai e a constituir família vedado devido à sua orientação sexual.

COMO?

 Através da revisão e alteração dos documentos legislativos, regulamentos e procedimentos actualmente em vigor.​

PORQUÊ?

 O governo Português está a violar os Direitos Humanos, negando a pais e mães um vínculo legal face às suas crianças.

PARA QUÊ?

 Para dar às crianças o direito a este vínculo, com todas as implicações, responsabilidades e direitos associados às suas figuras parentais, que já reconhece como tal.

COMO?

 Através da revisão e alteração dos documentos legislativos, regulamentos e procedimentos actualmente em vigor.​

PORQUÊ?

 A identidade e expressão de género não estão ainda incluídas no artigo 13º (Princípio da Igualdade) da Constituição da República Portuguesa

PARA QUÊ?

 Este reconhecimento, acompanhado de uma revisão do restante ordenamento legal, é importante para legitimar e e garantir que as pessoas trans tenham acesso a cuidados de saúde competentes, assim como o acesso a bens e serviços, educação e habitação.

COMO?

 Através da revisão e alteração dos documentos legislativos, regulamentos e procedimentos actualmente em vigor.​

PORQUÊ?

 Em Portugal, o acesso às técnicas de procriação medicamente assistida (PMA) é proibido e punido caso a mulher não esteja casada ou unida de facto com um homem.

PARA QUÊ?

 Para acabar com estas exclusões e discriminações, que são sexistas e violentas para as mulheres.

COMO?

 Através da revisão e alteração dos documentos legislativos, regulamentos e procedimentos actualmente em vigor.​

PORQUÊ?

 Actualmente a Eutanásia é proibida por lei, sendo também proibida pelo código deontológico dos médicos. O PAN pretende trazer esta situação à discussão, de modo a que se venha a definir se um/a cidadão/ã lúcido/a deve ou não, por razões se saúde, poder decidir terminar a sua vida.

PARA QUÊ?

 Seguindo os objectivos do PAN, esta medida contribuirá para uma sociedade portuguesa mais consciente, ética e fraterna, que discute abertamente os problemas contemporâneos.

COMO?

 Criando fóruns de discussão e abrindo o debate sobre a legalização da Eutanásia em Portugal.

PORQUÊ?

Actualmente o sistema de apoio a famílias mais carenciadas não inclui os animais no agregado familiar. Esta é uma situação injusta tanto para a família como para os animais. Sem este apoio, o risco de abandono tenderá a aumentar, assim como outras situações que colocam em risco o bem-estar de pessoas e animais.

PARA QUÊ?

Para que famílias e seus animais de companhia vivam com mais dignidade.

COMO?

a) Através de um apoio integrado às famílias, que inclua os animais no agregado familiar;
b) Através da disponibilização de residências sociais onde seja admitida a permanência de animais;
c) Através da consciencialização das equipas de intervenção social;
d) Através da criação de apoios para estas famílias, nomeadamente ao nível da alimentação dos animais, dos tratamentos médico-veterinários e da vacinação.

PORQUÊ?

O Conselho Nacional de Cultura é o órgão consultivo do Governo para a área da Cultura. A sua missão é emitir pareceres e recomendações sobre questões relativas à realização dos objectivos de política cultural e propor medidas que se julgue necessárias ao seu desenvolvimento, por solicitação do membro do Governo responsável pela área da cultura ou dos serviços e organismos da área da cultura.

A tauromaquia é uma prática que contradiz os princípios elementares de uma cultura ética e não-violenta, razão pela qual não deve figurar entre as secções de um órgão consultivo do Governo como é o Conselho Nacional de Cultura.

PARA QUÊ?

 Através da extinção da secção de tauromaquia no Conselho Nacional de Cultura, pretendemos retirar à tauromaquia o seu suposto estatuto cultural, o qual, através de um órgão consultivo do Governo como é o CNC, lhe dá acesso privilegiado aos governantes e lhe permite usar essa posição para fazer lobby em prol de um maior financiamento desta prática incompatível com a ética e a não-violência.

COMO?

 Efectuando alterações ao Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro – Constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura e das suas secções especializadas.

 A saber: eliminação da alínea h) do artigo 17.º (Secções especializadas) e de todo o artigo 25.º (Secção de tauromaquia).

PORQUÊ?

Porque a morte e perseguição de animais não pode ser aceite legalmente como divertimento. Estando em confronto o direito à vida dos animais e o direito ao lazer por parte dos humanos, deverá sempre prevalecer o primeiro.

PARA QUÊ?

Para que tenhamos um ordenamento jurídico mais consentâneo com as novas sensibilidades no que diz respeito aos direitos dos animais, atendendo a que os maus-tratos aos mesmos já foram criminalizados e que já foi reconhecida a sua senciência pelo direito nacional e internacional.

COMO?

Proibição legal da caça desportiva.
Nota 1: Para o PAN, enquanto esta actividade não for abolida, deverá ser restringida nas áreas de preservação de outras espécies: áreas onde a águia-real nidifica, onde o lince ibérico é libertado, entre vários exemplos.
Não deveria existir actividade cinegética. Tem que existir uma reavaliação das zonas declaradas como zona de caça para que não colidam com os programas de preservação de espécies e indivíduos em extinção. Entre a colisão de dois interesses, o bem comum deve prevalecer face ao que é considerado um desporto ou um entretenimento. Os seres humanos conseguem salvaguardar os seus interesses de diversão ou de prática desportiva com outras actividades que não impactem ou periguem a vida dos animais e das espécies.

PORQUÊ?

Porque a taxa de animais mortos encontrados nas estradas portuguesas é muito elevada, não só devido aos atropelamentos mas também à omissão de auxílio. Porque o direito à vida e à assistência não podem ser exclusivos da espécie humana mas sim transversais a todas as espécies numa sociedade civilizada.

PARA QUÊ?

Para que tenhamos um ordenamento jurídico mais consentâneo com as novas sensibilidades no que diz respeito aos direitos dos animais, atendendo a que os maus-tratos aos mesmos já foram criminalizados e que já Para evitar o flagelo que grassa nas estradas portuguesas, para uma sociedade mais digna, para protecção das espécies e diminuição dos problemas de saúde pública. Para nos responsabilizarmos pelo usufruto de territórios que anteriormente pertenciam aos animais e que se queremos ocupar temos que o fazer de forma responsável e cuidadora dos outros seres que partilham connosco este planeta.foi reconhecida a sua senciência pelo direito nacional e internacional.

COMO?

Alteração ao código da estrada no que respeita à obrigatoriedade de parar e prestar assistência aos animais vítimas de atropelamento. Legislar no sentido da punição do atropelamento. Acções de Sensibilização no que respeita ao problema. Criação de uma base de dados nacionais com os locais, espécies e números de animais envolvidos de modo a identificar as estradas e troços problemáticos. Criar mecanismos de monitorização eficazes nos locais mais críticos de atropelamentos. Promover a ecologia rodoviária e a dignidade animal.