PORQUÊ?

 A actividade descontrolada do ser humano e a exploração desmedida da natureza e dos recursos conduziu-nos a uma crise ecológica a qual, por uma questão de sobrevivência (nossa e do Planeta), implica uma mudança radical no nosso comportamento.
É urgente mudar o paradigma actual. A humanidade deve entender que a natureza tem um significado muito maior do que aquele que serve para esta atingir os seus fins ou necessidades de uso. Na verdade, urge encontrar um modelo socioeconómico que seja compatível com o respeito pelo meio-ambiente. O facto é que a degradação da natureza está estritamente relacionada com o nosso modo de vida, ou pelo menos com o modo de vida dos designados países desenvolvidos. Se continuarmos a agir na convicção de que somos proprietários da “mãe Terra” e que esta se encontra ao nosso serviço, então caminharemos para o abismo. Senão veja-se: a crescente poluição afecta diariamente a população mundial, a exposição aos poluentes atmosféricos tem impactos negativos na saúde das pessoas, dos animais, e nos restantes componentes do Planeta (água, solo, etc). Estes poluentes atmosféricos são causados essencialmente pela indústria, pelos meios de transporte, pelo uso de produtos fitofarmacêuticos, pelas explorações pecuárias, etc. E este, é um problema que não pode ser resolvido pela via tecnológica.
Por exemplo, no que diz respeito ao clima, este é um sistema complexo e determinante para a continuidade da presença de animais no Planeta, existindo hoje um consenso científico consistente de que se tem vindo a verificar o aquecimento global do Planeta em consequência, precisamente, das mudanças climáticas que têm ocorrido decorrente da acção humana. O aumento de catástrofes naturais alerta a humanidade de que é urgente mudar o estilo de vida, de produção e de consumo, por forma a mitigar os efeitos das mudanças climáticas. Estas têm implicações ambientais, sociais, económicas, distributivas e políticas.
A par disso, o recursos naturais estão a ser delapidados a um ritmo alucinante, a perda de florestas e bosques implica a perda de biodiversidade, a qual tem também um papel fundamental no ecossistema. Verifica-se também o crescimento desmedido das urbes, principalmente junto das zonas costeiras, criando polos de poluição muito fortes. Entre muitos outros factores de destruição do Planeta.
Acreditamos que a mudança do paradigma começa precisamente na forma como entendemos a “Mãe Terra”. É urgente abandonarmos as ideias de que somos os proprietários do Planeta e que este apenas tem o propósito de nos servir e, ao invés, devemos perceber que somos apenas mais um elemento do Ecossistema. Nessa medida, devemos fazer por não o perturbar e agir em respeito e consideração por todas as formas de vida. É preciso encontrar um equilíbrio entre o que é benéfico para a humanidade, para as outras espécies e formas de vida e, em última análise, para o Planeta, e o que é necessário à subsistência de todas/os. A perspectiva histórica mostra que o estranhamento em reconhecer como “sujeitos” quem antes era “coisa” radica na falta de consideração, empatia com essas “coisas”. Os modelos produtivistas e consumistas em que há muito estamos envolvidos promovem o afastamento e a desconexão do valor intrínseco dos seres e dos recursos, de tudo o que nos rodeia e interliga.
Segundo Christopher Stone, só passamos a considerar o valor dessas “coisas” a partir do momento em que lhes concedemos direitos; a partir do exacto momento em que as consideramos “sujeitos”. Este paradoxo tem a força necessária para consciencializar a população e implicar uma mudança na sociedade.
O Equador foi o primeiro País a dignificar constitucionalmente a Natureza, expressamente referindo-a, no seu artigo 10.º, como titular de direitos, vindo depois a desenvolver nos seus artigos 71.º, a 74.º, em que é que se materializam esses direitos.
O reconhecimento de direitos da Natureza é a forma última de honrar a sua existência per si. É a afirmação de que o Ecossistema – incluindo as árvores, oceanos, animais, etc., – tal como os humanos têm direitos e, necessariamente, é o reconhecimento de que todos os elementos estão interligados e têm um valor intrínseco.

PARA QUÊ?

 Para que sejamos mais justos na nossa forma de estar no Planeta.

COMO?

 Através da alteração do artigo 66.º da Constituição da República Portuguesa, onde o ambiente se configura apenas como um direito que os seres humanos possuem. Urge, portanto, alterar esta visão utilitarista e adoptar uma perspectiva que dignifique a Natureza e todo o seu esplendor, reconhecendo que todas as suas formas de vida têm o direito a existir, persistir e a regenerar os seus ciclos naturais, direitos esses que lhe são intrínsecos e inalienáveis.
Da nossa parte, ao invés de termos o dever de assegurar o nosso próprio direito ao ambiente, devemos sim por razões éticas e morais assumir a responsabilidade de reforçar supra citados direitos, em nome da própria Natureza. Todos os tipos de vida estão interligados e só pensando neles como um todo, poderão ser tomadas decisões conscientes e justas. A vantagem principal de conceder à Natureza personalidade jurídica seria a de propiciar uma nova ética de responsabilidade para com nosso Planeta e com seus habitantes.

PORQUÊ?

Devido ao elevadíssimo contributo da actividade agropecuária na emissão de gases com efeito de estufa para a atmosfera (GEE), considera-se adequada a implementação de tributações que reflictam no preço final do produto o custo do impacto ambiental associado ao seu processo de produção, de transporte e de acondicionamento.
Já é público um conjunto de estudos que indicam que a indústria agropecuária é a principal responsável pela emissão de GEE, nomeadamente a FAO – Food and Agriculture Organization of the United Nation e o WWI – World Watch Intitute. As Nações Unidas, bem como a União Europeia, também alertam para esta realidade através do relatório “Assessing the Environmental Impacts of Consumption and Production”.

PARA QUÊ?

 É essencial garantir um sistema de produção e consumo mais sustentável. Desta forma, consegue-se desmotivar o consumo de produtos com elevado impacto ambiental e que têm um impacto destruidor da nossa casa comum, o Planeta.

COMO?

Através de medida legislativa.
Os apoios à agricultura sintética e pecuária intensiva devem cessar, e deverão ser discriminados positivamente os modos de produção biológicos e implementar um sistema de tributação a produtos de comprovado elevado impacto ambiental.

PORQUÊ?

Porque fomentar a consciência ecológica e sensibilizar a população para uma alimentação saudável, com base em alimentos produzidos sem prejudicar o ambiente é fundamental para um futuro mais sustentável, do ponto de vista ambiental, económico e social. Considera-se, numa abordagem mais abrangente, que a saúde dos ecossistemas, animais e plantas é indissociável da saúde do ser humano. O actual sistema de produção, distribuição e consumo de alimentos não satisfaz as necessidades presentes e futuras porque é incapaz de alimentar toda a população e depende demasiado de energia proveniente de combustíveis fósseis, químicos, transportes de longa distância e mão-de-obra barata. A indústria agropecuária é a principal responsável pela emissão de gases com efeito de estufa e promove grandes alterações nos ecossistemas, como a perda de biodiversidade, desflorestação, erosão do solo, contaminação química e escassez de água.
O sistema actual deu origem a dietas deficientes a nível de micronutrientes e fibras, bem como consumos excessivos de alimentos processados, gordura saturadas e açúcar promovendo o excesso de peso e obesidade. Também a questão do desperdício alimentar deve ser analisada. De acordo com a agência Portuguesa do Ambiente “na Europa uma quantidade cada vez maior de alimentos saudáveis e em condições comestíveis – de acordo com algumas estimativas até 50% – é perdida ao longo de todos os elos da cadeia agroalimentar tornando-se desperdícios e segundo os dados alarmantes divulgados pela FAO, existem actualmente 925 milhões de pessoas no mundo em risco de subnutrição”.
O respeito pela qualidade de vida de todas/os as/os intervenientes, partindo das/os agricultoras/es e mão-de-obra agrícola, até ao consumidor final, e uma atitude respeitadora para com os outros seres sencientes/conscientes e os recursos naturais, são os princípios que devemos seguir.

PARA QUÊ?

 Para que se desenvolvam padrões alimentares mais justos, saudáveis, ambientalmente sustentáveis e geradores de maior potencial de desenvolvimento.

COMO?

a) Sensibilizando e informando o/a consumidor/a para a importância de uma dieta baseada em produtos frescos de origem vegetal, integral, com alimentos pouco processados, sazonais, de produção local e biológica, isenta de Organismos Geneticamente Modificados (OGM’s);
b) Fomentando a consciência ecológica e sensibilização das crianças em idade escolar para uma alimentação saudável com acções de dinamização de hortas escolares;
c) Instituindo uma obrigação de que todos os produtos consumidos em escolas, universidades, hospitais, e outras instituições públicas sejam de produção biológica;
d) Fomentando a criação de hortas urbanas;
e) Dinamizando a criação de mercados locais de produtos biológicos;
f) Promovendo acções de formação e incentivos às explorações de agricultura biológica;
g) Proibindo totalmente o cultivo de transgénicos (OGM);
h) Combatendo o desperdício alimentar através de acções de sensibilização da população;
i) Legislando no sentido de tornar ilegal os supermercados deitarem para o lixo alimentos ainda aptos para consumo.
j) Cessando os apoios à agricultura sintética e pecuária intensiva;
k) Discriminando positivamente os modos de produção biológicos;
l) Implementando um sistema de tributação a produtos de comprovado elevado impacto ambiental.

Entre outros dados conclui-se que uma dieta sem carne, em termos de emissões de gases, equivale a uma poupança anual equivalente a uma grande viagem de automóvel, de cerca de 7.000 kms. A nível do consumo de água, equivale a uma poupança anual de cerca de 8.000 duches.

PORQUÊ?

 Os OGM são organismos cujo material genético é modificado de uma forma que não ocorre por comportamentos e/ou recombinação natural.
Patenteados por multinacionais da engenharia genética (Monsanto, Syngenta, Bayer, etc.), eles são apresentados como panaceia para males como a fome no mundo, as alterações climáticas, a agricultura química, as doenças ou a subnutrição. Porém, o seu cultivo e consumo acarretam riscos para a agricultura, para o ambiente, para a saúde humana e para a saúde dos animais não humanos.
Para informações mais detalhadas acerca dos OGM, consulte a Plataforma Transgénicos Fora (www.stopogm.net).

PARA QUÊ?

 Em Janeiro de 2015, a União Europeia (UE) passou para os Estados-membros a decisão de proibir ou não os cultivos de organismos geneticamente modificados, tendo vários estados aproveitado a ocasião para tomar medidas que asseguram uma maior segurança alimentar aos seus cidadãos e um ambiente mais saudável.
Em Itália, há uma proibição geral de cultivo de OGM em solo nacional. Na Alemanha, em França, na Grécia, na Hungria, no Luxemburgo e na Polónia é proibido cultivar milho MON810. O mesmo acontece na Áustria, onde a proibição se estende às variedades GM MON863 e T25. E fora da UE, na Suíça, até Dezembro de 2017, vigora uma moratória que proíbe a importação e o cultivo comercial de plantas e animais geneticamente modificados.
Em Portugal, a Região Autónoma da Madeira declarou-se livre de cultivo de variedades de organismos geneticamente modificados a partir de Janeiro de 2008, um passo seguido pelos Açores em Maio de 2012. O Algarve também se declarou zona livre. E há pelo menos 27 municípios de norte a sul do país que se declararam zonas livres de OGM, embora tal posicionamento tenha uma força meramente política.
Ao proibir o cultivo comercial de OGM, estaremos a dar força legal aos posicionamentos políticos referidos acima, a fomentar a biodiversidade vegetal e animal e a aumentar a segurança alimentar.

COMO?

 O primeiro passo será alterar ou revogar a portaria nº 904/2006, uma vez que esta permite que a vontade de um agricultor que queira cultivar OGM se sobreponha aos interesses de todos os outros na mesma região que pretendam declarar a sua região uma zona livre de OGM.
Na legislação a produzir sobre o tema, deve ainda procurar limitar-se o cultivo não comercial de OGM, permitindo-o apenas nos casos em que os riscos inerentes a esse cultivo sejam controláveis e existam áreas de contenção que impeçam a polinização cruzada com variedades tradicionais da mesma espécie.

PORQUÊ?

A liberdade de reproduzir sementes é um direito milenar não alienável de todos os povos da Terra e é a base para a protecção da biodiversidade. Todas/os as/os agricultoras/es têm o direito a produzir, guardar, preservar, trocar e vender sementes. A semente é o primeiro elo da cadeira alimentar. A nossa liberdade, a nossa segurança e soberania alimentar são ameaçadas por multinacionais do agro-negócio que pretendem patentear sementes, criando monopólios e tornando ilegal para os agricultores de guardar e trocar sementes. As patentes de sementes são ética e ecologicamente injustificadas porque as patentes são direitos exclusivos concedidos para uma invenção. As sementes não são invenções.

PARA QUÊ?

Para defender o bem-comum. Para defender a liberdade, a segurança e soberania alimentar dos agricultores e das sociedades. Para resistir à imposição duma ciência reducionista, mecanística, ultrapassada e nociva, tal como aos OGMs e tecnologias químicas prejudiciais na nossa comida e sistema agrícola.

COMO?

Com amor. Com bem-estar para todos. Com um profundo compromisso de luta e solidariedade pela produção. Através da guarda e troca de sementes de polinização cruzada, sem OGMs e sem patentes. Através de campanhas de sensibilização, de legislação e de práticas que estimulem e desenvolvam formas de produção ecológicas e distribuições justas e equitativas, começando com a protecção e promoção de sistemas alimentares locais.

PORQUÊ?

A dignidade dos animais não humanos, designadamente do seu direito à vida e à integridade física, psicológica e mental, constitui um facto incontestável e tem vindo a ser reconhecida de forma transversal na sociedade humana.
O reconhecimento da dignidade dos animais não humanos foi especialmente proclamado, de um ponto de vista legislativo, no artigo 13.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia, o qual reconhece a senciência dos animais não humanos e exige que os Estados membros tenham em conta o seu bem-estar. Isto vai de encontro às mais recentes descobertas e estudos científicos, que comprovam de forma incontroversa que os animais não humanos não só são sencientes – isto é, são capazes de sentir dor, desconforto, stress, angústia e sofrimento – como muitos deles são também seres conscientes, com capacidade de autoconsciência, de memória, de aprendizagem e de percepção da sua vida e do seu futuro. A este respeito, a consciência dos animais é já facto científico incontestado, tendo sido objecto da mundialmente conhecida Declaração de Cambridge de 2012, na qual cientistas na área das neurociências declararam, pela primeira vez, que animais não-humanos (designadamente mamíferos, aves e polvos) possuem os substratos neurológicos, neuroanatómicos, neuroquímicos e neurofisiológicos de estados de consciência em linha com a capacidade de exibir comportamentos intencionais.
A Lei Fundamental Portuguesa deverá dignificar a senciência do animal ao referi-la no seu texto.

PARA QUÊ?

Para que seja efectivo o reconhecimento dos direitos dos animais.

COMO?

Através do reconhecimento da sua senciência e dos seus direitos intrínsecos e inalienáveis no texto constitucional.

PORQUÊ?

 Porque os estudos científicos comprovam que os animais não humanos são não só sencientes – isto é, são capazes de sentir dor, desconforto, stress, angústia e sofrimento – mas, muitos deles, são também seres conscientes, com capacidade de autoconsciência, de memória, de aprendizagem e de percepção da sua vida e do seu futuro. A este respeito, a consciência dos animais é já facto científico incontestado, tendo sido objecto da mundialmente conhecida Declaração de Cambridge de 2012, na qual cientistas na área das neurociências declararam, pela primeira vez, que animais não-humanos (designadamente mamíferos, aves e polvos) possuem os substratos neurológicos, neuroanatómicos, neuroquímicos e neurofisiológicos de estados de consciência em linha com a capacidade de exibir comportamentos intencionais.
A par disto, a verdade é que uma pessoa colectiva no nosso ordenamento tem mais direitos do que um animal. Recordamos que, esta “pessoa” não passa de uma ficção jurídica, é portanto um conceito abstracto. No entanto, tem sido recorrentemente negado aos animais uma construção idêntica que lhes assegure mais direitos, como acontece com menores e outras/os interditas/os. Apesar do seu nível de consciência ser igual ao dos seres humanos, atualmente os animais não têm o direito de serem considerados como pessoas.

PARA QUÊ?

 Para que sejam reconhecidos direitos fundamentais aos animais tal como são reconhecidos às pessoas, nomeadamente no que diz respeito ao seu direito fundamental a existir, à vida, à segurança, ao bem-estar, entre outros.

COMO?

 Através do reconhecimento no Código Civil de um eventual terceiro tipo de pessoa, para além da pessoa singular e da pessoa colectiva.

PORQUÊ?

 A alteração do estatuto jurídico dos animais é fundamental para uma efectiva protecção destes, até porque já se mostrou ser insuficiente criminalizar os maus tratos. Enquanto os animais forem vistos como coisas não lhes é reconhecido um valor intrínseco, que naturalmente eles têm. Todos nós devemos respeitar os animais só pelo simples facto de eles existirem e não porque eles são “propriedade” de alguém.
Até porque esta noção tem colocado constantemente em risco os animais errantes, abandonados, silvestres, de pecuária, selvagens e outros que não estejam aos cuidados de humanos, o que só agudiza a injustiça e a discriminação entre os animais.
Por exemplo, os animais ditos de pecuária sofrem diariamente violências profundas, perpetradas pelos seus próprios detentores. E ainda que o fim destes animais seja o matadouro, eles têm o direito de, pelo menos, viver uma vida condigna até esse momento.
Porque entender os animais como “coisas” é uma visão especista e desajustada da realidade. Os animais fazem parte da nossa família e por isso devemos dignificar a sua existência, reconhecendo que são muito mais que meros objectos decorativos. Os animais vivem, têm sentimentos, receios, sentem dor, angústia, alegria, protegem os que amam e precisam também eles de se sentir seguros. Em suma são seres sensíveis e conscientes e, como tal, devem ter um estatuto jurídico que reflicta isso.

PARA QUÊ?

Para se repor a justiça. Somos todos animais e todos temos o mesmo direito à vida, ao bem-estar, à liberdade, pelo que não nos cabe a nós identificar os restantes animais como meros objectos, quando somos todos seres sencientes e conscientes.

COMO?

Através da alteração do art. 1323.º do Código Civil, com a consequente criação de um estatuto jurídico próprio dos animais.

PORQUÊ?

 Os estudos científicos comprovam a senciência e consciência dos animais (veja-se a Declaração de Cambridge) e o Direito Europeu já reconheceu essa senciência através do art. 13.º do Tratado de Lisboa, em relação a todos os animais. Logo, apesar de a Comissão Europeia alegar que ainda não estamos preparadas/os para abolir a experimentação animal, o seu uso deve ser progressivamente limitado por forma a reduzir a dependência do recurso a este tipo de métodos e obrigar à investigação e investimento em métodos alternativos e mais eficazes.

PARA QUÊ?

 Para que os animais deixem de ser tidos como “coisas” e usados única e exclusivamente para nosso benefício, para que finalmente lhes sejam reconhecidos direitos e respeitada a sua natureza e dignidade.

COMO?

a) Proibição do financiamento com dinheiros públicos a investigações invasivas em animais;
b) Canalização de fundos existentes para a construção de um centro 3R responsável pelo desenvolvimento e validação de alternativas à experimentação animal e pela promoção da política dos 3R – replacement (substituição), reduction (redução), refinement (refinamento);
c) Proibição do uso de animais para experimentação em todos os estabelecimentos de ensino (escolas e universidades);
d) Proibição da aprovação de quaisquer projectos que envolvam ensaios pré-clínicos com animais;
e) Proibição da construção de novos biotérios em todo o território nacional e encerramento progressivo dos actualmente existentes.
Nota: Enquanto não for concretizada a abolição da experimentação animal, essa prática deve pelo menos ser mais rigorosa. Deverá proceder-se a uma alteração ao DL 113/2013, de 7 de Agosto, incluindo medidas como as abaixo descritas, em referência à Declaração de Lisboa:
a) Obrigatoriedade de existência de Comités de Ética em todos os laboratórios de investigação e instituições de ensino superior que utilizam modelos animais;
b) Obrigatoriedade da existência de filmagens permanentes de todos os animais utilizados em procedimentos científicos, durante e entre as intervenções;
c) Obrigatoriedade de disponibilizar as filmagens sempre que solicitadas pelos Comités de Ética, nacionais e independentes, entidades financiadoras e autoridades legais;
d) Obrigatoriedade da existência de uma escala objetiva e uniforme que permita a todos os Comités de Ética avaliar o nível expectável de sofrimento dos animais envolvidos;
e) Obrigatoriedade de elaboração por investigadoras/es de um relatório público das experiências levadas a cabo com animais até um máximo de 3 anos após a execução das mesmas. Deste relatório deverá constar o número e espécies de animais utilizados, o grau de sofrimento experienciado pelos mesmos, os resultados obtidos e as medidas tomadas para assegurar o cumprimento dos princípios 3R;
f) Criação de uma base de dados nacional de especialistas das diversas áreas de saúde humana. Esta base de dados deverá estar disponível aos Comités de Ética de modo a que os mesmos possam seleccionar a/o(s) especialista(s) mais relevante(s) para oferecer um parecer vinculativo acerca da utilidade expectável da experiência proposta.

PORQUÊ?

A ciência reconhece inquestionavelmente a maioria dos animais, como seres sencientes, capazes de sentir dor e prazer, físicos e psicológicos, bem como sentimentos de medo, angústia, stress e ansiedade, não existindo dúvidas que os animais usados nas actividades do tipo “circenses” – como é o caso dos golfinhos, focas e leões marinhos nos delfinários – são definitivamente animais sencientes. Sendo selvagens, estes animais vêem o seu direito à liberdade absolutamente vedado devido a razões puramente egoístas por parte do ser humano, que os usa para seu próprio entretenimento.
O mesmo se diz relativamente aos restantes animais, que embora não sendo usados para este tipo de números, estão confinados a jaulas para que os animais humanos os possam observar, num ambiente que não lhes é natural e que portanto em nada se assemelha ao comportamento do animal em liberdade. A curiosidade humana e necessidade de entretenimento claramente não justificam o sofrimento infligido a estes animais, que são privados da sua liberdade, habitat natural, obrigados a viver longe de outros animais da sua ou de outras espécies, com quem se relacionariam em liberdade, usados em práticas ultrapassadas e degradantes que não consubstanciam mais do que um refluxo cultural em direcção a uma barbarização dos costumes que tem necessariamente de acabar.

PARA QUÊ?

Para que haja um maior respeito pelos animais e pela sua natureza, tal como exigimos para todas/os as/os cidadãs/ãos.

COMO?

 Através de medida legislativa, implicando:
a) Abolição de circos com animais (alteração do n.º 3, do artigo 16.º do Decreto Lei n.º 211/2009 de 3 de Setembro, que proibe o uso de grandes símios neste tipo de actividades, e portanto extendendo a proibição a todos os animais. Consequente alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro, mais especificamente os artigos 53.º, 54.º e 56.), sendo atribuido aos circos um período de transição para que possam encaminhar os animais que detêm para reservas e organizar o seu espetaculo de forma a não os incluir;
b) Abolição de zoos e delfinários, estimulo à criação de reservas naturais (criar um regime transitório para que todos os parques zoológicos transfiram os animais que detêm para reservas naturais e impedimento de criação e licenciamento de novos parques zoológicos. Isto implica a alteração da Portaria n.º 1226/2009 de 12 de Outubro, mais especificamente o artigo 2.º, al. b), que deve ser revogado. E alteração do Decreto Lei n.º 104/2012, de 16 de Maio que regula os procedimentos para o funcionamento de parques zoológicos). Os actuais zoos poderão ser transformados em centros de observação ou em reservas especializadas, sem a componente lúdica;
c) Abolição da tauromaquia (através da revogação do Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 89/2014 de 11 de junho e da alteração do art. 3.º, n.º 2, da Lei n.º 92/95 de 12 de Setembro (que proíbe as violências contra animais mas excepciona as touradas);
d) Abolir o uso de equídeos em hipódromos, carrosséis, charretes de carácter lúdico, jogos de apostas e outros espetáculos degradantes (alteração ao Decreto-Lei n.º 68/2015, de 29 de Abril, o qual procede à aprovação do regime jurídico da exploração e prática das apostas hípicas mútuas de base territorial).

PORQUÊ?

Porque os animais usados neste tipo de actividade são recorrentemente mal tratados, a actividade em si representa um perigo muito grande para os mesmos –frequentemente morrem ou ficam gravemente feridos –, o que não se justifica atendendo ao tipo de prática em questão: uma prática desportiva. Estando em causa a vida dos animais usados para este fim e o entretenimento dos humanos, deve prevalecer o direito à vida e integridade física dos mesmos.

PARA QUÊ?

 Para que tenhamos um ordenamento jurídico mais consentâneo com as novas sensibilidades no que diz respeito ao direitos dos animais, atendendo a que os maus tratos a estes já foram crimininalizados, tendo já sido reconhecida a sua senciência pelo direito nacional e internacional.

COMO?

 Através da alteração ao artigo 78.º da Decreto-Lei n.º 2/2011 de 6 de Janeiro, que deverá deixar de incluir os cães e outros animais como meio de caça, repugnando-se assim a óptica exclusivamente utilitarista que lhe está patente, ou pelo menos, a alteração do artigo 84.º do mesmo diploma, onde se deve limitar o número de cães utilizados na actividade da caça, não devendo ser possível a um caçador deter mais de 3, tal como previsto na lei geral e, em consequência, não ser possível usar mais do que esse número de animais por cada caçador na prática venatória.

PORQUÊ?

 Atendendo ao reconhecimento da senciência e consciência de vários animais, tanto a nível nacional como internacional, estes deveriam estar tutelados pela lei penal, sendo proibida qualquer violência contra os mesmos.

PARA QUÊ?

 Para que um maior universo de animais seja protegido contra os maus tratos de que diariamente são vítimas.

COMO?

 Através da alteração à lei 69/2014 de 29 de Agosto, mais especificamente ao artigo 389.º do CP, onde se deve penalizar qualquer mau trato contra um animal independentemente da sua natureza. Por exemplo, os animais selvagens que não sejam considerados espécies protegidas não têm qualquer protecção legal, o que não deixa de consubstanciar uma ofensa ao princípio da igualdade. Como tal, estes animais deveriam estar protegidos pela presente lei.

PORQUÊ?

 Porque a prática de actos sexuais com animais continua a existir e não há em Portugal qualquer objecção legal à referida conduta.

PARA QUÊ?

Para impedir que este tipo de condutas atentatórias da dignidade e do bem-estar animal se perpetue sem qualquer consequência para as/os agressoras/es.

COMO?

 Através da proibição expressa de actos sexuais com animais, a constar no artigo 387.º do CP, devendo ter a mesma moldura penal que o crime de maus tratos agravado.

PORQUÊ?

 É necessário abandonar esta óptica utilitarista de que os animais estão ao nosso serviço, devendo dar-se à prioridade ao seu direito a uma vida livre e natural. Pelo contrário, o que acontece actualmente é que vários animais, principalmente os cães e muitas vezes aves, são usados para atrair turistas e criar empatia junto de transeuntes, de forma a que estas/es queiram contribuir monetariamente para o bem-estar do animal, acabando por dar dinheiro ao/a seu/sua tutor/a. Em suma, os animais são usados para criar nas pessoas a ficção que esse dinheiro será para ajudar o próprio animal, quando este está ser explorado com um fim lucrativo.

PARA QUÊ?

 Por uma questão de justiça e de reconhecimento dos direitos dos animais per si, com vista à salvaguarda do seu bem-estar e dignidade.

COMO?

 Proibindo expressamente na Lei a utilização ou exploração de animais em acções de mendicidade.

PORQUÊ?

 Para uma efectiva prevenção do crime de maus tratos a animais é necessário reforçar o quadro legal mais especificamente dotando-o de medidas de carácter preventivo, nomeadamente através da inclusão de sanções acessórias ou a perda de licença de uso e porte de arma.

PARA QUÊ?

 Para que haja um quadro legal mais consistente e eficiente em matéria de defesa e reconhecimento dos direitos dos animais.

COMO?

a) Alterar o Regime Jurídico das Armas e Munições (lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro) para que a análise na concessão de licença possa evoluir em termos análogos aos que ficaram estabelecidos na legislação sobre detenção de animais perigosos.
b) Alteração do artigo 200.º do Código de Processo Penal, com vista a possibilitar o recurso às restantes medidas de coacção previstas para os variados crimes.
c) Criação de uma lista de maus adoptantes disponível apenas para centro de recolha oficial e associações zoófilas legalmente constituídas.

PORQUÊ?

 A dignidade dos animais não humanos, designadamente do seu direito à vida e à integridade física, psicológica e mental, constitui um facto incontestável e tem vindo a ser reconhecida de forma transversal na sociedade humana.
O referido reconhecimento é fruto de diversos elementos, dos quais se podem destacar a integração plena dos designados “animais de companhia” como membros de famílias humanas, a crescente desumanização e crueldade associada a métodos intensivos de criação, exposição e exploração animal.
Reconhecendo o papel central que muitos municípios em Portugal têm desempenhado na protecção animal, no controlo da população via esterilização e na melhoria constante das condições dos seus centros municipais de recolha de animais, torna-se urgente e indispensável garantir que os esforços dos municípios sejam reconhecidos a nível nacional, refletindo na lei as iniciativas e preocupações municipais.
Importa recordar, aliás, que segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS) e a Ordem dos Médicos Veterinários (OMV), as políticas públicas de abate compulsivo como resposta à sobrepopulação de animais de companhia não são a solução. A própria DGAV, em resposta a um ofício da Comissão  Parlamentar a respeito da petição 91/XI/2ª, refere que “considera e defende a esterilização como um meio eficaz de controlo da população”, afirmando ainda que “todos os animais que apresentem condições para serem doados devem preferencialmente seguir essa via”.
As presentes medidas visam por isso dar uma resposta completa e coerente ao flagelo da sobrepopulação animal, do abandono e do abate.

PARA QUÊ?

 Para respeitar a vida e dignidade destes animais, reflectindo assim o desenvolvimento civilizacional e cultural, os novos valores éticos e, sobretudo, o novo quadro de conhecimento científico sobre os mesmos, sobre a sua senciência e a sua consciência.

COMO?

 Introdução na lei de métodos alternativos ao abate para controlo da população (o qual se proíbe), tendo em vista a integração de varias medidas com esse fim, nomeadamente:

a) Limitação dos requisitos relativos a criação de animais, nomeadamente a proibição de “criadores de quintal”, através da obrigação de permissão administrativa e autorização municipal para qualquer pessoa que tenha animais com fins lucrativos permanentes ou eventuais;
b) Obrigação de esterilização dos animais dos Centros de Recolha Oficial (CROA) e abrigos, salvo nos casos de alojamentos de animais com fins lucrativos devidamente licenciados;
c) Substituir o modelo convencional do canil pelo conceito de parque de bem-estar, onde os animais podem circular livremente ao ar livre e desenvolver as suas capacidades de sociabilização;
d) Acrescentar uma dimensão pedagógica aos centros de recolha oficiais, promovendo a realização de sessões educativas sobre bem-estar animal;
e) Proibição de venda de animais de companhia em lojas de animais, supermercados, feiras, mercados ou outros espaços idênticos;
f) Proibição da venda de animais pela internet;
g) Reconhecimento legal da existência da figura do animal comunitário;
h) Adopção de um programa RED (recolha, esterilização e devolução) pelos municípios;
i) Incentivos à esterilização através da isenção de pagamento da taxa de registo quando o animal se encontre esterilizado;
j) Esterilizações asseguradas pelas autarquias a animais detidos por pessoas com carência económica comprovada;
k) Esterilizações asseguradas pelas autarquias gratuitas de animais detidos por Associações Zoófilas;
l) Limitar o número de concelhos que podem recorrer a um determinado centro de recolha, quer através dos canis intermunicipais quer através do estabelecimento de protocolos com municípios vizinhos;
m) Alargamento dos horários de funcionamento dos CROA;
n) Ter sempre disponível no CROA um médico veterinário para tratar de adopções responsáveis e de cuidados médico-veterinários, sempre que um animal dá entrada;
o) Obrigatoriedade do registo de gatos, à semelhança dos cães;
p) Fusão das duas bases de dados de registo dos animais, com prazo legal de duas semanas para inserção dos dados;
q) Através da alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro, ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, ao Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro, ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro, à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, à Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril.

PORQUÊ?

 A dignidade dos animais não humanos, designadamente do seu direito à vida e à integridade física, psicológica e mental, constitui um facto incontestável e tem vindo a ser reconhecida de forma transversal na sociedade humana.
O referido reconhecimento é fruto de diversos elementos, dos quais se podem destacar a integração plena dos designados “animais de companhia” como membros de famílias humanas, a crescente desumanização e crueldade associada a métodos intensivos de criação, exposição e exploração animal, os movimentos filosóficos dos direitos dos animais que derrubaram as anteriores concepções que “coisificam” os animais e as mais recentes descobertas e estudos científicos que comprovam de forma incontroversa que os animais não humanos são não só sencientes – isto é, são capazes de sentir dor, desconforto, stress, angústia e sofrimento – mas, muitos deles, são também seres conscientes, com capacidade de autoconsciência, de memória, de aprendizagem e de perceção da sua vida e do seu futuro. A este respeito, a consciência dos animais é já facto científico incontestado, tendo sido objeto da mundialmente conhecida Declaração de Cambridge de 2012, na qual cientistas na área das neurociências declararam, pela primeira vez, que animais não-humanos (designadamente mamíferos, aves e polvos) possuem os substratos neurológicos, neuroanatómicos, neuroquímicos e neurofisiológicos de estados de consciência em linha com a capacidade de exibir comportamentos intencionais, devendo, por isso, haver mais exigência no seu trato e mais respeito pela sua existência e natureza.

PARA QUÊ?

 Para respeitar a vida e dignidade das outras espécies animais, reflectindo assim o desenvolvimento civilizacional e cultural, os novos valores éticos e, sobretudo, o novo quadro de conhecimento científico sobre os mesmos, sobre a sua senciência e a sua consciência.

COMO?

Através da/o:
a) Proibição de intervenções cirúrgicas, tais como o corte de cauda, orelhas, etc.,
b) Definição das normas de recolha de animais mais adequadas às suas necessidades;
c) Proibição de manutenção de cães e gatos em gaiolas e caixas, salvo se por necessidades de saúde dos animais;
d) Aumento das medidas dos espaços destinados aos animais em centros de recolha;
e) Obrigação de formação do pessoal auxiliar que assegura os cuidados médicos dos animais e que procede à sua recolha;
f) Proibição de reprodução de animais quando seja necessário o recurso a métodos violentos ou não naturais;
g) Proibição da sujeição a gravidezes consecutivas;
h) Promoção de acções de sensibilização das comunidades para a adopção responsável, contra o abandono, adopção responsável e maus tratos dos animais, a operar pelos centros de recolha e pelos alojamentos de hospedagem com fins lucrativos;
i) Reforço da fiscalização junto dos alojamentos de hospedagem com e sem fins lucrativos, e dos centros de recolha.
j) Alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, ao Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro, ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, à Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril.

PORQUÊ?

Todos os anos as câmaras municipais exterminam milhares de pombos, considerando-os “pragas”, alegando que estes se reproduzem muito, que são um perigo para a saúde pública por transmitirem doenças, que sujam e estragam os edifícios privados e monumentos, e que devem dar satisfação às inúmeras queixas dos munícipes.
Todos estes argumentos são falsos e provêm dum real desconhecimento dos “perigos” por parte de autarcas e da propaganda das empresas que efectuam o extermínio das aves, comércio anual altamente proveitoso.
Na Alemanha, desde 1989 que os pombos deixaram de ser considerados “pragas” (Nº3, alínea 1 do Código federal). Em 1995/1996, a Universidade de Medicina de Hannover definiu os pombos citadinos como animais domésticos abandonados descendentes dos “que fugiram de casas ou pombos correio abandonados”. Em 1995, em Aachen, um grupo de trabalho constituído por cientistas, veterinárias/os, associações, autarcas, concluiu que:
1) O perigo destas aves para a saúde pública é mínimo – como o Comité Misto da Organização Mundial da Saúde (OMS) e Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO) de peritos em zoonoses já o afirmara em 1959 em Roma;
2) A proibição aos munícipes de darem comida aos pombos para evitar que se reproduzam de nada serve visto a procriação dos pombos ser algo genético que não está dependente de comida;
3) O extermínio é “contra o direito da protecção dos animais” e tem unicamente “consequências macabras”: as crias morrem à fome devido à morte de ambos os progenitores”;
4) A Universidade Técnica de Darmstadt descobriu que fezes de pombos “não causam nenhum dano após um período de 70 dias em materiais de construção comuns, tais como arenito, granito, mármore, concreto / argamassa de cimento e madeira macia”.
O extermínio torna-se numa má gestão do dinheiro público, por se repetir anualmente.

PARA QUÊ?

 Para uma redução mais eficaz da população de pombos e consentânea com a dignidade dos animais.

COMO?

Para reduzir o número de pombos a única forma eficaz, sustentável, ecológica e conciliadora é a criação de pombais contraceptivos. Com os pombais há apenas o investimento inicial. Controlam-se os nascimentos pela substituição dos ovos por ovos em gesso ou plástico, estabilizando-se assim as populações urbanas; circunscreve-se a poluição num único lugar; saneia-se a espécie graças à qualidade da alimentação e seguimento veterinário.
Seguindo o exemplo de cidades de outros países – Paris, Aachen, Munique, Estugarda (e mais de 40 cidades Alemãs), Amsterdão, Roterdão – podem ser construídos um ou mais pombais nos bairros onde os pombos são numerosos, sendo a gestão concertada entre as câmaras e as associações que se ocupam de animais.
Sendo um animal doméstico abandonado, o pombo terá que ter o estatuto de animal comunitário.
Estes pombais, postos sobre pilares, podem ser criações de artistas para se integrarem na paisagem urbanística. Também poderão ser instalados em sótãos, medida que está a ser adoptada na Alemanha.

PORQUÊ?

Se a liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável e garantida a todas/os em conformidade com a Constituição, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o direito internacional, por uma questão de igualdade ninguém pode ser privilegiada/o, beneficiada/o, prejudicada/o, perseguida/o, privada/o de qualquer direito ou isento de qualquer dever pelos mesmos motivos. Assim, não faz sentido diferenciar certos tipos de actividades, especialmente aquelas que prosseguem fins colectivos, embora de forma privada, como é o caso das organizações não-governamentais de ambiente, ou mais especificamente as associações zoófilas, que são excluídas do benefício fiscal previsto no artigo 32.º da Lei 16/2001, de 22 de Junho.

PARA QUÊ?

Para que este tipo de associações que prosseguem fins públicos detenham mais recursos para cumprirem as suas missões.

COMO?

 Alterando-se o art. 32.º, n.º6, da Lei n.º 16/2001 de 22 de Junho, no sentido de permitir o acesso das Organizações Não Governamentais, em especial as Associações Zoófilas, ao benefício fiscal atribuido às entidades religiosas, Pessoas colectivas de Utilidade Pública e IPSS.

PORQUÊ?

 Porque é importante que o/a consumidor/a seja informado/a no momento da sua compra. A maioria das pessoas não imagina que os produtos do seu quotidiano sejam produzidos nessas condições, através de experiências e testes.

PARA QUÊ?

 Para poupar o sofrimento e a morte de animais, para consciencializar e sensibilizar o/a consumidor/a e as/os produtoras/es de práticas obsoletas e desnecessárias e para as quais a ciência já dá respostas. Desta forma o consumidor tem informação imediata sobre aquele produto, dando-lhe assim a possibilidade de fazer uma compra mais consciente.

COMO?

Através da instituição da obrigatoriedade da colocação do pictograma pelas empresas que testam e comercializam produtos testados em animais.