PORQUÊ?

A gestão saudável dos recursos deve incorporar mudanças dos nossos hábitos diários, e como tal a diminuição da poluição e do desperdício de recursos terão que ser repensados a nível pessoal. O gasto de recursos em pensos higiénicos, tampões e outros meios de higiene feminina é incomensurável e assim outras soluções devem ser encontradas. Esta medida terá também impacto na saúde pública.

PARA QUÊ?

Minimizar o gasto de recursos naturais, mitigar o impacto ambiental decorrente do uso e promover o bem-estar colectivo. Responsabilizar as/os cidadãs/ãos pela sua higiene e saúde assim como o Estado, através das estruturas de saúde locais e regionais públicas, na partilha de informação e bens duradouros de higiene pessoal.

COMO?

Alocar financiamento da Direcção Geral da Saúde para campanhas de esclarecimento à população sobre os benefícios do uso do copo menstrual e para entrega gratuita destes em centros de saúde e hospitais em consultas de planeamento familiar.

PORQUÊ?

A dignidade dos animais não humanos, designadamente do seu direito à vida e à integridade física, psicológica e mental, constitui um facto incontestável e tem vindo a ser reconhecida de forma transversal na sociedade humana.
O reconhecimento da dignidade dos animais não humanos foi especialmente proclamado, de um ponto de vista legislativo, no artigo 13.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia, o qual reconhece a senciência dos animais não humanos e exige que os Estados membros tenham em conta o seu bem-estar. Isto vai de encontro às mais recentes descobertas e estudos científicos, que comprovam de forma incontroversa que os animais não humanos não só são sencientes – isto é, são capazes de sentir dor, desconforto, stress, angústia e sofrimento – como muitos deles são também seres conscientes, com capacidade de autoconsciência, de memória, de aprendizagem e de percepção da sua vida e do seu futuro. A este respeito, a consciência dos animais é já facto científico incontestado, tendo sido objecto da mundialmente conhecida Declaração de Cambridge de 2012, na qual cientistas na área das neurociências declararam, pela primeira vez, que animais não-humanos (designadamente mamíferos, aves e polvos) possuem os substratos neurológicos, neuroanatómicos, neuroquímicos e neurofisiológicos de estados de consciência em linha com a capacidade de exibir comportamentos intencionais.
A Lei Fundamental Portuguesa deverá dignificar a senciência do animal ao referi-la no seu texto.

PARA QUÊ?

Para que seja efectivo o reconhecimento dos direitos dos animais.

COMO?

Através do reconhecimento da sua senciência e dos seus direitos intrínsecos e inalienáveis no texto constitucional.

PORQUÊ?

Porque os estudos científicos comprovam que os animais não humanos são não só sencientes – isto é, são capazes de sentir dor, desconforto, stress, angústia e sofrimento – mas, muitos deles, são também seres conscientes, com capacidade de autoconsciência, de memória, de aprendizagem e de percepção da sua vida e do seu futuro. A este respeito, a consciência dos animais é já facto científico incontestado, tendo sido objecto da mundialmente conhecida Declaração de Cambridge de 2012, na qual cientistas na área das neurociências declararam, pela primeira vez, que animais não-humanos (designadamente mamíferos, aves e polvos) possuem os substratos neurológicos, neuroanatómicos, neuroquímicos e neurofisiológicos de estados de consciência em linha com a capacidade de exibir comportamentos intencionais.
A par disto, a verdade é que uma pessoa colectiva no nosso ordenamento tem mais direitos do que um animal. Recordamos que, esta “pessoa” não passa de uma ficção jurídica, é portanto um conceito abstracto. No entanto, tem sido recorrentemente negado aos animais uma construção idêntica que lhes assegure mais direitos, como acontece com menores e outras/os interditas/os. Apesar do seu nível de consciência ser igual ao dos seres humanos, atualmente os animais não têm o direito de serem considerados como pessoas.

PARA QUÊ?

Para que sejam reconhecidos direitos fundamentais aos animais tal como são reconhecidos às pessoas, nomeadamente no que diz respeito ao seu direito fundamental a existir, à vida, à segurança, ao bem-estar, entre outros.

COMO?

Através do reconhecimento no Código Civil de um eventual terceiro tipo de pessoa, para além da pessoa singular e da pessoa colectiva.

PORQUÊ?

A alteração do estatuto jurídico dos animais é fundamental para uma efectiva protecção destes, até porque já se mostrou ser insuficiente criminalizar os maus tratos. Enquanto os animais forem vistos como coisas não lhes é reconhecido um valor intrínseco, que naturalmente eles têm. Todos nós devemos respeitar os animais só pelo simples facto de eles existirem e não porque eles são “propriedade” de alguém.
Até porque esta noção tem colocado constantemente em risco os animais errantes, abandonados, silvestres, de pecuária, selvagens e outros que não estejam aos cuidados de humanos, o que só agudiza a injustiça e a discriminação entre os animais.
Por exemplo, os animais ditos de pecuária sofrem diariamente violências profundas, perpetradas pelos seus próprios detentores. E ainda que o fim destes animais seja o matadouro, eles têm o direito de, pelo menos, viver uma vida condigna até esse momento.
Porque entender os animais como “coisas” é uma visão especista e desajustada da realidade. Os animais fazem parte da nossa família e por isso devemos dignificar a sua existência, reconhecendo que são muito mais que meros objectos decorativos. Os animais vivem, têm sentimentos, receios, sentem dor, angústia, alegria, protegem os que amam e precisam também eles de se sentir seguros. Em suma são seres sensíveis e conscientes e, como tal, devem ter um estatuto jurídico que reflicta isso.

PARA QUÊ?

Para se repor a justiça. Somos todos animais e todos temos o mesmo direito à vida, ao bem-estar, à liberdade, pelo que não nos cabe a nós identificar os restantes animais como meros objectos, quando somos todos seres sencientes e conscientes.

COMO?

Através da alteração do art. 1323.º do Código Civil, com a consequente criação de um estatuto jurídico próprio dos animais.

PORQUÊ?

Porque os animais fazem parte do agregado familiar e todas as despesas que possam ser deduzidas seriam mais equilibradas.

PARA QUÊ?

Esta medida serviria de incentivo à adopção e não ao abandono: por motivos económicos, muitas pessoas não têm animais no seu seio familiar ou acabam por abandoná-los. Esta medida iria contribuir para ajudar nas despesas e assim diminuir, em parte, o abandono destes animais.

COMO?

As facturas de despesas médicas e de alimentação de animais, assim como as despesas de alimentação das pessoas (aprovado a 1 de Janeiro de 2015) seriam incluídas com o número contribuinte da pessoa agregadora do núcleo familiar em que o animal co-habita e consideradas em sede de IRS.

PORQUÊ?

Vivemos numa sociedade com grandes dificuldades em aceitar o envelhecimento e a morte. Como consequência, há um enorme desrespeito e discriminação em relação à população idosa, seja no que toca a cuidados de saúde, seja no que toca a questões de apoio familiar e segurança social, tanto em maios urbanos como rurais.

PARA QUÊ?

Para impedir a exclusão social, abandono, solidão, e para lutar por uma sociedade mais justa, fraterna e para todas as idades.

COMO?

a) Especialização e criação de emprego na área da geriatria;
b) Promover o debate sobre a velhice e a morte e as suas repercussões do ponto vista individual e social;
c) Desenvolver o diálogo intergeracional;
d) Reformular os modelos de segurança social e cuidados/unidades de saúde.

PORQUÊ?

O Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março, regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, concretizando, portanto, o novo mapa judiciário. Acontece que a instituição de este novo mapa não foi isenta de percalços e verificou-se um atraso muito grande na implementação do sistema. Alguns tribunais foram fechados, outros apenas têm algumas secções a funcionar, os grandes tribunais de comarca estão sobrecarregados.

PARA QUÊ?

Para que o processo judicial se agilize e que a sua tramitação seja tão rápida quanto possível.

COMO?

Fazendo uma avaliação da nova organização judiciária e a partir daí identificar os tribunais que devem ser reabertos.

PORQUÊ?

O sistema de acesso ao direito e aos tribunais destina-se a assegurar que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, o conhecimento, o exercício ou a defesa dos seus direitos. Na prática verifica-se que os critérios de avaliação económica para efeitos de concessão de apoio judiciário são muito restritos, o que significa que uma grande parte da população não o consegue obter, por consequência, essas pessoas ficam também impedidas de fazer valer os seus direitos.

PARA QUÊ?

Para que a todas/os seja assegurado o direito de aceder à justiça.

COMO?

Através da alteração dos critérios de avaliação económica previsto no art. 8.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, tornando a lei mais flexível.

PORQUÊ?

Diariamente, milhões de pessoas por todo o mundo são privadas do direito de viverem livres da violência física e psicológica. Esta violência é um crime contra a Humanidade, transversal a toda a sociedade e tem uma natureza estrutural, económica, social e cultural.

PARA QUÊ?

Para que todas as pessoas, independentemente do género, ascendência, sexo, língua, origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição física, social, orientação sexual ou identidade de género tenham o direito de viver dignamente, sem sofrer qualquer violência.
Para que Portugal se afirme na Europa como um território seguro para todas as pessoas.
Para que deixe de existir o atual afastamento entre a legislação existente, o seu entendimento pelas pessoas que a aplicam e a realidade das vítimas.
Para proteger especialmente mulheres, idosos/as e menores.

COMO?

Reformulando as medidas de protecção;
Alterando a legislação de forma a que pessoas que sejam testemunhas de qualquer tipo de violência sejam consideradas também vítimas de violência, dadas as inevitáveis marcas psicológicas e a possível necessidade de as proteger da/o agressora/o;
Transpondo para a legislação portuguesa as determinações das Convenções internacionais anti-violência;
Investindo em campanhas de sensibilização e educação da população e na formação das entidades envolvidas nos processos;
Articulando as políticas públicas com uma intervenção de proximidade;
Criando medidas e programas que garantam que a vítima, ou alegada vítima, é tratada com respeito, apoiada, protegida e informada em relação aos seus direitos, que as/os agressoras/os são julgadas/os de forma justa e que os procedimentos policiais e judiciais sejam objecto de monitorização avaliação.

PORQUÊ?

Os primeiros anos de vida são essenciais para a formação de qualquer ser humano. Nos primeiros dois anos de vida são criadas e perdidas milhares de ligações neuronais em função do ambiente em que a criança vive. São estas experiências que irão criar a tónica das bases para toda a vida futura da criança e do adulto em que se irá tornar.
Um dos aspectos fundamentais desse ambiente, nos primeiros tempos de vida, são as experiências proporcionadas pelo contacto com os/as pais, mães, progenitores/as. É com estas/es que a criança estabelece as primeiras ligações importantes e significativas e são estas que dão à criança as bases com que irá viver o resto da sua vida.

PARA QUÊ?

Para promover políticas de natalidade conscientes e melhorar a vida familiar e o desenvolvimento das crianças na primeira infância. Para permitir que as crianças cresçam da forma mais harmoniosa e saudável.
Para criar uma sociedade melhor, sendo urgente encontrarmos formas mais harmoniosas de acompanhar as crianças.

COMO?

a) Começando pelo aumento das licenças de maternidade / paternidade / parentalidade e pela definição da possibilidade de partilha desta licença entre progenitoras/es, permitindo que estas/es trabalhem a meio termo. A licença deverá passar dos actuais 4 meses com pagamento de 100% do ordenado ou dos 5 meses com pagamento a 80%, para uma licença de 12 meses, com pagamento de 100% do ordenado.
b) Através da criação de serviços de cuidado para crianças dentro das próprias empresas e serviços;
c) Através da criação real de empregos em horário parcial, juntamente com subsídios estatais para toda/os as/os pais/mães/progenitores com crianças de idade inferior a 12 anos;
d) Garantindo a continuidade dos postos de trabalho e a possibilidade de reformas antecipadas que tenham como justificação a necessidade de cuidar das crianças./span>

PORQUÊ?

Os dados sobre saúde da população portuguesa são preocupantes. É urgente a aposta na prevenção e nos cuidados de saúde primários. Estas medidas passam também por uma mudança nos paradigmas ligados à alimentação, mudança que terá necessariamente que passar pelas escolas.

PARA QUÊ?

Modificar os comportamentos e decisões de consumo é questão-chave para assegurar uma alimentação saudável, ambientalmente sustentável e geradora de maior potencial de desenvolvimento.

Uma dieta saudável ajuda é essencial para o crescimento e desenvolvimento físico e psicológico das crianças e jovens.

As escolhas alimentares das/os consumidoras/es serão um dos fatores mais decisivos para a mudança climática e têm impactos sobre o consumo de água e de energia e sobre o uso do solo. São muito diferentes as necessidades de energia, água e terra para a produção, transporte, consumo e armazenamento de diferentes tipos de alimentos, bem como os resíduos produzidos.

COMO?

Garantir que nas cantinas e refeitórios públicos e privados as opções de bebidas e alimentos disponíveis são saudáveis e ajudam crianças e jovens a praticar uma alimentação de acordo com as recomendações dietéticas para frutas, legumes, grãos integrais e sem gordura.

Garantir nas cantinas e refeitórios públicos e privados a oferta, em todas as refeições, de uma opção isenta de produtos de origem animal.

PORQUÊ?

Esta candidatura é possível por parte de casais de sexo diferente e por pessoas a título individual. Os serviços competentes avaliam as famílias ou pessoas candidatas – e não há qualquer motivo para excluir desta avaliação casais de pessoas do mesmo sexo.

PARA QUÊ?

Para que as pessoas não vejam o seu direito inalienável de ser mãe/pai e a constituir família vedado devido à sua orientação sexual.

COMO?

Através da revisão e alteração dos documentos legislativos, regulamentos e procedimentos actualmente em vigor.

PORQUÊ?

O governo Português está a violar os Direitos Humanos, negando a pais e mães um vínculo legal face às suas crianças.

PARA QUÊ?

Para dar às crianças o direito a este vínculo, com todas as implicações, responsabilidades e direitos associados às suas figuras parentais, que já reconhece como tal.

COMO?

Através da revisão e alteração dos documentos legislativos, regulamentos e procedimentos actualmente em vigor.

PORQUÊ?

A identidade e expressão de género não estão ainda incluídas no artigo 13º (Princípio da Igualdade) da Constituição da República Portuguesa.

PARA QUÊ?

Este reconhecimento, acompanhado de uma revisão do restante ordenamento legal, é importante para legitimar e e garantir que as pessoas trans tenham acesso a cuidados de saúde competentes, assim como o acesso a bens e serviços, educação e habitação.

COMO?

Através da revisão e alteração dos documentos legislativos, regulamentos e procedimentos actualmente em vigor.

PORQUÊ?

Em Portugal, o acesso às técnicas de procriação medicamente assistida (PMA) é proibido e punido caso a mulher não esteja casada ou unida de facto com um homem.

PARA QUÊ?

Para acabar com estas exclusões e discriminações, que são sexistas e violentas para as mulheres.

COMO?

Através da revisão e alteração dos documentos legislativos, regulamentos e procedimentos actualmente em vigor.

PORQUÊ?

Portugal, tal como outros Estados-Membros atingidos pela crise económica e financeira, tem assistido ao aumento do número de pessoas sem habitação e à alteração dos perfis sociofamiliares das pessoas que recorrem à habitação social e das pessoas que ficam perdem a sua habitação. É preciso reverter esta situação.

PARA QUÊ?

Pretendemos alcançar uma sociedade inclusiva na qual autoridades centrais, regionais locais lutem por uma efectiva integração da população, prevenindo e combatendo de forma eficaz os processos de marginalização social.

COMO?

a) Definir legalmente a condição de “pessoa em situação de sem-habitação”.
b) Alterar a visão paternalista e definir políticas inclusivas que tenham em conta as vontades e necessidades da população sem-habitação, para que lhe sejam devolvidas formas de participar nas decisões que afectam as suas vidas.
c) Aposta na criação de habitações a preços acessíveis, em substituição dos abrigos e do alojamento de transição;
d) Definição de medidas preventivas e criação de modelos de proximidade, sinalização e acompanhamento de casos de risco.
e) Criação de postos de atendimento/aconselhamento a pessoas e famílias em situação de sem-habitação;
f) Disponibilização, de forma clara e acessível, dos dados referentes à população em situação de sem-habitação.

PORQUÊ?

Tem-se vindo a verificar que as populações que residem em meios rurais são prejudicadas no acesso a telecomunicações, uma vez que na modernização de equipamentos e na oferta comercial são privilegiados os meios com maior densidade populacional. Urge corrigir esta situação, uma vez que não deverá existir uma discriminação que tem por base a localização geográfica e que, no caso das telecomunicações, se refere a um serviço absolutamente fundamental no acesso a cuidados de saúde, a pedidos de auxílio, entre outros.

PARA QUÊ?

Pretende-se que o Estado proceda a correções adequadas que normalizem e assegurem a todos os residentes em território nacional condições idênticas no acesso a telecomunicações (telefone ou internet), sem constrangimentos territoriais. A nível da oferta comercial sobretudo em zonas sem concorrência, o custo do serviço deve ser proporcional à qualidade de serviço fornecida.

COMO?

Procedendo às actualizaçoes de equipamento que permitam um sinal capaz de permitir a utilização das telecomunicações (telefone e internet) independentemente da localização geográfica do utilizador. O custo de serviço em zonas sem concorrência deve ser proporcional à qualidade de serviço fornecida tendo por base o que é praticado noutras zonas.

PORQUÊ?

O desemprego tem crescido cada vez mais nas economias industriais, passando a ser estrutural, ao qual se soma o desemprego tecnológico. Um grupo cada vez menor de pessoas acede a um emprego e os que conseguem tem um vínculo muito precário e instável. Ora esta situação não se vai alterar com políticas de promoção de empreendedorismo, pois cabe ao Estado ser um promotor de emprego estável. O trágico da impossibilidade de se obter emprego é que nas sociedades industrializadas não é possível viver numa economia de bens e serviços sem um rendimento. E esse rendimento económico provém, para a esmagadora maioria das pessoas, do trabalho que desenvolvem. Mas se o desemprego veio para ficar e para aumentar, que deve uma sociedade fazer para impedir que as pessoas fiquem excluídas do exercício de cidadania, do exercício de serem pessoas?

PARA QUÊ?

Com a existência de um rendimento básico incondicional (RBI) é dado a cada pessoa – jovem ou adulta – um valor mensal incondicional a qualquer contrapartida. Pretende-se que com este rendimento básico as pessoas tenham uma fonte de rendimento que lhes possibilita viver na sociedade e se envolverem no mercado de trabalho, sabendo que tem um valor mensal assegurado e com esse valor somar ao rendimento obtido pelo trabalho desenvolvido. Com este rendimento básico diminui-se as bolsas de pobreza, o risco de criminalidade, promove a criatividade e o envolvimento na comunidade. Promove a emancipação das pessoas, libertando-as de mecanismos que fomentam ciclos de pobreza potenciando o que de melhor podem dar à sociedade.

COMO?

Tal como anteriormente não existia Serviço Nacional de Saúde; tal como anteriormente não existia educação gratuita para todos até aos 18 anos, a implementação do RBI requer vontade politica e uma ideia de sociedade. Existem mecanismos que permitem a sua implementação no imediato, sustentado por fontes de financiamento adequados.

Mais informações em Rendimento Básico Portugal: http://www.rendimentobasico.pt/

PORQUÊ?

porque há um enorme alheamento da população e das forças atuantes em relação à governação, que é vista como responsabilidade exclusiva de uns quantos eleitos para o efeito, de quatro em quatro anos. Porque para o PAN a democracia não se esgota nos actos eleitorais.

PARA QUÊ?

para assegurar a participação das forças atuantes e dos cidadãos nos processos de decisão de forma a envolver os mesmos na governação do país nos vários níveis de decisão, ainda que com caracter experimental e consultivo.

COMO?

I – através da criação de uma Assembleia Participativa constituída por:
a) membros do governo;
b) directores-gerais da administração pública ou equiparados;
c) um representante eleito dos funcionários de cada direcção-geral ou equiparada;
d) um representante de cada sindicato de âmbito nacional;
e) um representante de cada associação profissional;
f) um representante de cada ordem profissional;
g) um representante de cada associação patronal;
h) um representante de cada ONG de âmbito nacional;
i) um representante de cada partido político;
j) um representante de cada confissão religiosa.
Esta estrutura reúne uma vez por ano para discutir com o governo as opções do Orçamento e Plano. O seu funcionamento é baseado na busca de consensos e respeito por todos. As medidas do governo que suscitem dúvidas deverão ser discutidas sem restrições.
O governo pode decidir por não aceitar as recomendações desta estrutura mas o governo ou ministério em causa é obrigado a explicar a sua opção perante o Presidente da República, da Assembleia da República e da Assembleia Representativa.
Esta estrutura elege, de entre os seus membros, por votação uninominal e auto-proposta, uma Comissão de Acompanhamento constituída por 33 elementos que reúne uma vez por mês para estudar a actuação do Governo e emitir pareceres ou recomendações. A Comissão de Acompanhamemto é eleita por 4 anos procedendo-se à eleição de novos elementos sempre que haja uma demissão explícita ou implícita.

II – Cada ministério deverá promover a constituição de estruturas similares à Assembleia Participativa constituídas por:
a) ministro e secretários de estado dependentes;
b) directores-gerais, directores de serviços, chefes de divisão, de repartição e de secção da administração pública central ou equiparados;
c) um representante eleito dos funcionários de cada direcção-geral, direcção de serviços, divisão, repartição e secção ou estruturas equiparadas;
d) um representante de cada sindicato da área de funcionamento do ministério;
e) um representante de cada associação profissional da área de funcionamento do ministério;
f) um representante de cada ordem profissional da área de funcionamento do ministério;
g) um representante de cada associação patronal da área de funcionamento do ministério;
h) um representante de cada ONG de âmbito nacional da área de funcionamento do ministério;
i) um representante de cada partido político;
j) um representante de cada confissão religiosa;
k) um representante de cada associação sem fins lucrativos a operar na área de funcionamento do ministério.
Estas estruturas reúnem uma vez por ano após a reunião da Assembleia Participativa para analizar e pronunciar-se sobre as políticas sectoriais de cada ministério ou secretaria de estado autónoma.
Estas estruturas elegem, de entre os seus membros, por votação uninominal e auto-proposta, uma Comissão de Acompanhamento Sectorial constituída por 22 elementos que reúne uma vez por mês para estudar a actuação do respectivo ministério ou secretaria de estado autónoma e emitir pareceres ou recomendações.

III – Estruturas similares deverão ser criadas a nível regional e autárquico.

PORQUÊ?

Porque é necessário erradicar os mecanismos originadores de pobreza e exclusão social, por uma questão de justiça, solidariedade e de liberdade das/os cidadãs/ãos.
Porque cerca de 3.000.000 de portuguesas/es vivem em risco de pobreza, na chamada linha de pobreza ou abaixo dela. É necessária coragem política e uma nova ética na condução dos governos em Portugal, mais próxima das/os cidadãs/ãos, de todas/os os cidadãs/ãos, que inverta a atual situação, em que assistimos à crescente supremacia dos mercados financeiros sobre o estado de direito democrático e dos direitos fundamentais das/os cidadãs/ãos. Os níveis de pobreza e de desigualdade em Portugal são dos mais elevados da UE e da OCDE, pelo que se torna absolutamente necessário reduzir o impressionante nível de extrema pobreza que se verifica em Portugal. As políticas de austeridade aplicadas em Portugal conduziram a um brutal empobrecimento de uma parte significativa da população, especialmente a que já vivia numa situação difícil antes da aplicação destas medidas e que dependiam e continuam a depender muito dos apoios sociais.

PARA QUÊ?

Para um verdadeiro combate à pobreza é importante criarmos mecanismos que contribuam efetivamente para a mudança do paradigma pelo qual se têm regido as políticas sociais e socioeconómicas. Não basta pensarmos em erradicar a pobreza, mas antes em erradicar os mecanismos originadores de pobreza e exclusão social.
É essencial contrariar a política assistencialista de apoios sociais tradicionais que não resolvem de forma alguma as situações de pobreza e desigualdade do nosso país. É portanto urgente a definição e implementação duma estratégia nacional de luta contra a pobreza e desigualdade, que permita a efetiva libertação de centenas de milhares de portugueses que não conseguem sair da espiral de pobreza em que se encontram. Este atual modelo assistencialista, promovido pelos sucessivos governos, que transferem para organizações privadas a tarefa essencial do estado de promoção da cidadania e da coesão e justiça social, não resulta. Terá de ser definida uma estratégia que envolva toda a sociedade, dotada de financiamento e dos meios adequados.

COMO?

a) Envolvendo toda a sociedade neste que deverá ser um desígnio nacional: a redução dos níveis de pobreza e de desigualdade para níveis que dignifiquem Portugal no quadro das nações;
b) Instituindo o Rendimento Básico Incondicional;
c) Reduzindo horários de trabalho, tal como proposto neste programa;
d) Criando novos modelos de trabalho e de ocupação;
e) Criando novos modelos de distribuição dos recursos alimentares;
f)Criando um organismo público de prevenção da pobreza e da desigualdade, com estatuto de total independência relativamente ao governo ou Assembleia da República, com a função principal de fiscalização das medidas e das decisões políticas tomadas pelos órgãos legislativos no que respeita à pobreza e exclusão social, investigando para emissão de pareceres o impacto das medidas e das decisões políticas nos níveis de pobreza e desigualdade.