PORQUÊ?

A liberdade de reproduzir sementes é um direito milenar não alienável de todos os povos da Terra e é a base para a protecção da biodiversidade. Todas/os as/os agricultoras/es têm o direito a produzir, guardar, preservar, trocar e vender sementes. A semente é o primeiro elo da cadeira alimentar. A nossa liberdade, a nossa segurança e soberania alimentar são ameaçadas por multinacionais do agro-negócio que pretendem patentear sementes, criando monopólios e tornando ilegal para os agricultores de guardar e trocar sementes. As patentes de sementes são ética e ecologicamente injustificadas porque as patentes são direitos exclusivos concedidos para uma invenção. As sementes não são invenções.

PARA QUÊ?

Para defender o bem-comum. Para defender a liberdade, a segurança e soberania alimentar dos agricultores e das sociedades. Para resistir à imposição duma ciência reducionista, mecanística, ultrapassada e nociva, tal como aos OGMs e tecnologias químicas prejudiciais na nossa comida e sistema agrícola.

COMO?

Com amor. Com bem-estar para todos. Com um profundo compromisso de luta e solidariedade pela produção. Através da guarda e troca de sementes de polinização cruzada, sem OGMs e sem patentes. Através de campanhas de sensibilização, de legislação e de práticas que estimulem e desenvolvam formas de produção ecológicas e distribuições justas e equitativas, começando com a protecção e promoção de sistemas alimentares locais.

PORQUÊ?

O conceito de dívida ecológica aplica-se à dívida acumulada pelos países do Norte correspondente à expropriação de recursos, comércio (financeira e ecologicamente) desigual, destruição ambiental e ocupação de espaço ambiental. Esta apropriação de recursos naturais não só degrada a natureza, como viola os direitos humanos, e destrói os modos de vida e a sustentabilidade dos povos nos países do Sul.

PARA QUÊ?

Urge consciencializar de forma abrangente os consumidores e a sociedade para a apropriação desigual dos recursos e para o novo colonialismo que estão a conduzir a um ciclo de empobrecimento e de degradação ecológica nos países do Sul. As actuais formas de exploração dos países ditos ricos, onde Portugal se inclui, enquanto consumidor de recursos dos países do sul, estão na origem da dívida ecológica e cujos principais problemas são bioprospecção e biopirataria, a dívida do carbono, o transporte e exportação de resíduos, a extracção de minerais e combustíveis fósseis e passivos ambientais diversos.

COMO?

Estabelecendo programas de informação para a consciencialização e sensibilização sociais de um problema que a todos diz respeito ao provocar enorme sofrimento e destruição do bem comum.

PORQUÊ?

A dignidade dos animais não humanos, designadamente do seu direito à vida e à integridade física, psicológica e mental, constitui um facto incontestável e tem vindo a ser reconhecida de forma transversal na sociedade humana.
O reconhecimento da dignidade dos animais não humanos foi especialmente proclamado, de um ponto de vista legislativo, no artigo 13.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia, o qual reconhece a senciência dos animais não humanos e exige que os Estados membros tenham em conta o seu bem-estar. Isto vai de encontro às mais recentes descobertas e estudos científicos, que comprovam de forma incontroversa que os animais não humanos não só são sencientes – isto é, são capazes de sentir dor, desconforto, stress, angústia e sofrimento – como muitos deles são também seres conscientes, com capacidade de autoconsciência, de memória, de aprendizagem e de percepção da sua vida e do seu futuro. A este respeito, a consciência dos animais é já facto científico incontestado, tendo sido objecto da mundialmente conhecida Declaração de Cambridge de 2012, na qual cientistas na área das neurociências declararam, pela primeira vez, que animais não-humanos (designadamente mamíferos, aves e polvos) possuem os substratos neurológicos, neuroanatómicos, neuroquímicos e neurofisiológicos de estados de consciência em linha com a capacidade de exibir comportamentos intencionais.
A Lei Fundamental Portuguesa deverá dignificar a senciência do animal ao referi-la no seu texto.

PARA QUÊ?

Para que seja efectivo o reconhecimento dos direitos dos animais.

COMO?

Através do reconhecimento da sua senciência e dos seus direitos intrínsecos e inalienáveis no texto constitucional.

PORQUÊ?

A alteração do estatuto jurídico dos animais é fundamental para uma efectiva protecção destes, até porque já se mostrou ser insuficiente criminalizar os maus tratos. Enquanto os animais forem vistos como coisas não lhes é reconhecido um valor intrínseco, que naturalmente eles têm. Todos nós devemos respeitar os animais só pelo simples facto de eles existirem e não porque eles são “propriedade” de alguém.
Até porque esta noção tem colocado constantemente em risco os animais errantes, abandonados, silvestres, de pecuária, selvagens e outros que não estejam aos cuidados de humanos, o que só agudiza a injustiça e a discriminação entre os animais.
Por exemplo, os animais ditos de pecuária sofrem diariamente violências profundas, perpetradas pelos seus próprios detentores. E ainda que o fim destes animais seja o matadouro, eles têm o direito de, pelo menos, viver uma vida condigna até esse momento.
Porque entender os animais como “coisas” é uma visão especista e desajustada da realidade. Os animais fazem parte da nossa família e por isso devemos dignificar a sua existência, reconhecendo que são muito mais que meros objectos decorativos. Os animais vivem, têm sentimentos, receios, sentem dor, angústia, alegria, protegem os que amam e precisam também eles de se sentir seguros. Em suma são seres sensíveis e conscientes e, como tal, devem ter um estatuto jurídico que reflicta isso.

PARA QUÊ?

Para se repor a justiça. Somos todos animais e todos temos o mesmo direito à vida, ao bem-estar, à liberdade, pelo que não nos cabe a nós identificar os restantes animais como meros objectos, quando somos todos seres sencientes e conscientes.

COMO?

Através da alteração do art. 1323.º do Código Civil, com a consequente criação de um estatuto jurídico próprio dos animais.

PORQUÊ?

Os estudos científicos comprovam a senciência e consciência dos animais (veja-se a Declaração de Cambridge) e o Direito Europeu já reconheceu essa senciência através do art. 13.º do Tratado de Lisboa, em relação a todos os animais. Logo, apesar de a Comissão Europeia alegar que ainda não estamos preparadas/os para abolir a experimentação animal, o seu uso deve ser progressivamente limitado por forma a reduzir a dependência do recurso a este tipo de métodos e obrigar à investigação e investimento em métodos alternativos e mais eficazes.

PARA QUÊ?

Para que os animais deixem de ser tidos como “coisas” e usados única e exclusivamente para nosso benefício, para que finalmente lhes sejam reconhecidos direitos e respeitada a sua natureza e dignidade.

COMO?

a) Proibição do financiamento com dinheiros públicos a investigações invasivas em animais;
b) Canalização de fundos existentes para a construção de um centro 3R responsável pelo desenvolvimento e validação de alternativas à experimentação animal e pela promoção da política dos 3R – replacement (substituição), reduction (redução), refinement (refinamento);
c) Proibição do uso de animais para experimentação em todos os estabelecimentos de ensino (escolas e universidades);
d) Proibição da aprovação de quaisquer projectos que envolvam ensaios pré-clínicos com animais;
e) Proibição da construção de novos biotérios em todo o território nacional e encerramento progressivo dos actualmente existentes.
Nota: Enquanto não for concretizada a abolição da experimentação animal, essa prática deve pelo menos ser mais rigorosa. Deverá proceder-se a uma alteração ao DL 113/2013, de 7 de Agosto, incluindo medidas como as abaixo descritas, em referência à Declaração de Lisboa:
a) Obrigatoriedade de existência de Comités de Ética em todos os laboratórios de investigação e instituições de ensino superior que utilizam modelos animais;
b) Obrigatoriedade da existência de filmagens permanentes de todos os animais utilizados em procedimentos científicos, durante e entre as intervenções;
c) Obrigatoriedade de disponibilizar as filmagens sempre que solicitadas pelos Comités de Ética, nacionais e independentes, entidades financiadoras e autoridades legais;
d) Obrigatoriedade da existência de uma escala objetiva e uniforme que permita a todos os Comités de Ética avaliar o nível expectável de sofrimento dos animais envolvidos;
e) Obrigatoriedade de elaboração por investigadoras/es de um relatório público das experiências levadas a cabo com animais até um máximo de 3 anos após a execução das mesmas. Deste relatório deverá constar o número e espécies de animais utilizados, o grau de sofrimento experienciado pelos mesmos, os resultados obtidos e as medidas tomadas para assegurar o cumprimento dos princípios 3R;
f) Criação de uma base de dados nacional de especialistas das diversas áreas de saúde humana. Esta base de dados deverá estar disponível aos Comités de Ética de modo a que os mesmos possam seleccionar a/o(s) especialista(s) mais relevante(s) para oferecer um parecer vinculativo acerca da utilidade expectável da experiência proposta.

PORQUÊ?

A ciência reconhece inquestionavelmente a maioria dos animais, como seres sencientes, capazes de sentir dor e prazer, físicos e psicológicos, bem como sentimentos de medo, angústia, stress e ansiedade, não existindo dúvidas que os animais usados nas actividades do tipo “circenses” – como é o caso dos golfinhos, focas e leões marinhos nos delfinários – são definitivamente animais sencientes. Sendo selvagens, estes animais vêem o seu direito à liberdade absolutamente vedado devido a razões puramente egoístas por parte do ser humano, que os usa para seu próprio entretenimento.
O mesmo se diz relativamente aos restantes animais, que embora não sendo usados para este tipo de números, estão confinados a jaulas para que os animais humanos os possam observar, num ambiente que não lhes é natural e que portanto em nada se assemelha ao comportamento do animal em liberdade. A curiosidade humana e necessidade de entretenimento claramente não justificam o sofrimento infligido a estes animais, que são privados da sua liberdade, habitat natural, obrigados a viver longe de outros animais da sua ou de outras espécies, com quem se relacionariam em liberdade, usados em práticas ultrapassadas e degradantes que não consubstanciam mais do que um refluxo cultural em direcção a uma barbarização dos costumes que tem necessariamente de acabar.

PARA QUÊ?

Para que haja um maior respeito pelos animais e pela sua natureza, tal como exigimos para todas/os as/os cidadãs/ãos.

COMO?

Através de medida legislativa, implicando:
a) Abolição de circos com animais (alteração do n.º 3, do artigo 16.º do Decreto Lei n.º 211/2009 de 3 de Setembro, que proibe o uso de grandes símios neste tipo de actividades, e portanto extendendo a proibição a todos os animais. Consequente alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro, mais especificamente os artigos 53.º, 54.º e 56.), sendo atribuido aos circos um período de transição para que possam encaminhar os animais que detêm para reservas e organizar o seu espetaculo de forma a não os incluir;
b) Abolição de zoos e delfinários, estimulo à criação de reservas naturais (criar um regime transitório para que todos os parques zoológicos transfiram os animais que detêm para reservas naturais e impedimento de criação e licenciamento de novos parques zoológicos. Isto implica a alteração da Portaria n.º 1226/2009 de 12 de Outubro, mais especificamente o artigo 2.º, al. b), que deve ser revogado. E alteração do Decreto Lei n.º 104/2012, de 16 de Maio que regula os procedimentos para o funcionamento de parques zoológicos). Os actuais zoos poderão ser transformados em centros de observação ou em reservas especializadas, sem a componente lúdica;
c) Abolição da tauromaquia (através da revogação do Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 89/2014 de 11 de junho e da alteração do art. 3.º, n.º 2, da Lei n.º 92/95 de 12 de Setembro (que proíbe as violências contra animais mas excepciona as touradas);
d) Abolir o uso de equídeos em hipódromos, carrosséis, charretes de carácter lúdico, jogos de apostas e outros espetáculos degradantes (alteração ao Decreto-Lei n.º 68/2015, de 29 de Abril, o qual procede à aprovação do regime jurídico da exploração e prática das apostas hípicas mútuas de base territorial).

PORQUÊ?

Porque os animais usados neste tipo de actividade são recorrentemente mal tratados, a actividade em si representa um perigo muito grande para os mesmos –frequentemente morrem ou ficam gravemente feridos –, o que não se justifica atendendo ao tipo de prática em questão: uma prática desportiva. Estando em causa a vida dos animais usados para este fim e o entretenimento dos humanos, deve prevalecer o direito à vida e integridade física dos mesmos.

PARA QUÊ?

Para que tenhamos um ordenamento jurídico mais consentâneo com as novas sensibilidades no que diz respeito ao direitos dos animais, atendendo a que os maus tratos a estes já foram crimininalizados, tendo já sido reconhecida a sua senciência pelo direito nacional e internacional.

COMO?

Através da alteração ao artigo 78.º da Decreto-Lei n.º 2/2011 de 6 de Janeiro, que deverá deixar de incluir os cães e outros animais como meio de caça, repugnando-se assim a óptica exclusivamente utilitarista que lhe está patente, ou pelo menos, a alteração do artigo 84.º do mesmo diploma, onde se deve limitar o número de cães utilizados na actividade da caça, não devendo ser possível a um caçador deter mais de 3, tal como previsto na lei geral e, em consequência, não ser possível usar mais do que esse número de animais por cada caçador na prática venatória.

PORQUÊ?

Atendendo ao reconhecimento da senciência e consciência de vários animais, tanto a nível nacional como internacional, estes deveriam estar tutelados pela lei penal, sendo proibida qualquer violência contra os mesmos.

PARA QUÊ?

Para que um maior universo de animais seja protegido contra os maus tratos de que diariamente são vítimas.

COMO?

Através da alteração à lei 69/2014 de 29 de Agosto, mais especificamente ao artigo 389.º do CP, onde se deve penalizar qualquer mau trato contra um animal independentemente da sua natureza. Por exemplo, os animais selvagens que não sejam considerados espécies protegidas não têm qualquer protecção legal, o que não deixa de consubstanciar uma ofensa ao princípio da igualdade. Como tal, estes animais deveriam estar protegidos pela presente lei.

PORQUÊ?

Porque a prática de actos sexuais com animais continua a existir e não há em Portugal qualquer objecção legal à referida conduta.

PARA QUÊ?

Para impedir que este tipo de condutas atentatórias da dignidade e do bem-estar animal se perpetue sem qualquer consequência para as/os agressoras/es.

COMO?

Através da proibição expressa de actos sexuais com animais, a constar no artigo 387.º do CP, devendo ter a mesma moldura penal que o crime de maus-tratos agravado.

PORQUÊ?

É necessário abandonar esta óptica utilitarista de que os animais estão ao nosso serviço, devendo dar-se à prioridade ao seu direito a uma vida livre e natural. Pelo contrário, o que acontece actualmente é que vários animais, principalmente os cães e muitas vezes aves, são usados para atrair turistas e criar empatia junto de transeuntes, de forma a que estas/es queiram contribuir monetariamente para o bem-estar do animal, acabando por dar dinheiro ao/a seu/sua tutor/a. Em suma, os animais são usados para criar nas pessoas a ficção que esse dinheiro será para ajudar o próprio animal, quando este está ser explorado com um fim lucrativo.

PARA QUÊ?

Por uma questão de justiça e de reconhecimento dos direitos dos animais per si, com vista à salvaguarda do seu bem-estar e dignidade.

COMO?

Proibindo expressamente na Lei a utilização ou exploração de animais em acções de mendicidade.

PORQUÊ?

Para uma efectiva prevenção do crime de maus tratos a animais é necessário reforçar o quadro legal mais especificamente dotando-o de medidas de carácter preventivo, nomeadamente através da inclusão de sanções ou a perda de licença de uso e porte de arma.

PARA QUÊ?

Para que haja um quadro legal mais consistente e eficiente em matéria de defesa e reconhecimento dos direitos dos animais.

COMO?

a) Alterar o Regime Jurídico das Armas e Munições (lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro) para que a análise na concessão de licença possa evoluir em termos análogos aos que ficaram estabelecidos na legislação sobre detenção de animais perigosos.
b) Alteração do artigo 200.º do Código do Processo Penal, com vista a possibilitar o recurso às restantes medidas de coacção previstas para os variados crimes.
c) Criação de uma lista de maus adoptantes disponível apenas para centro de recolha oficial e associações zoófilas legalmente constituídas.

PORQUÊ?

A dignidade dos animais não humanos, designadamente do seu direito à vida e à integridade física, psicológica e mental, constitui um facto incontestável e tem vindo a ser reconhecida de forma transversal na sociedade humana.

O referido reconhecimento é fruto de diversos elementos, dos quais se podem destacar a integração plena dos designados “animais de companhia” como membros de famílias humanas, a crescente desumanização e crueldade associada a métodos intensivos de criação, exposição e exploração animal.

Reconhecendo o papel central que muitos municípios em Portugal têm desempenhado na protecção animal, no controlo da população via esterilização e na melhoria constante das condições dos seus centros municipais de recolha de animais, torna-se urgente e indispensável garantir que os esforços dos municípios sejam reconhecidos a nível nacional, refletindo na lei as iniciativas e preocupações municipais.

Importa recordar, aliás, que segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS) e a Ordem dos Médicos Veterinários (OMV), as políticas públicas de abate compulsivo como resposta à sobrepopulação de animais de companhia não são a solução. A própria DGAV, em resposta a um ofício da Comissão Parlamentar a respeito da petição 91/XI/2ª, refere que “considera e defende a esterilização como um meio eficaz de controlo da população”, afirmando ainda que “todos os animais que apresentem condições para serem doados devem preferencialmente seguir essa via”.

As presentes medidas visam por isso dar uma resposta completa e coerente ao flagelo da sobrepopulação animal, do abandono e do abate.

PARA QUÊ?

Para respeitar a vida e dignidade destes animais, reflectindo assim o desenvolvimento civilizacional e cultural, os novos valores éticos e, sobretudo, o novo quadro de conhecimento científico sobre os mesmos, sobre a sua senciência e a sua consciência.

 

COMO?

Introdução na lei de métodos alternativos ao abate para controlo da população (o qual se proíbe), tendo em vista a integração de varias medidas com esse fim, nomeadamente:
a) Limitação dos requisitos relativos a criação de animais, nomeadamente a proibição de “criadores de quintal”, através da obrigação de permissão administrativa e autorização municipal para qualquer pessoa que tenha animais com fins lucrativos permanentes ou eventuais;
b) Obrigação de esterilização dos animais dos CROA e abrigos, salvo nos casos de alojamentos de animais com fins lucrativos devidamente licenciados;
c) Proibição de venda de animais de companhia em lojas de animais, supermercados, feiras, mercados ou outros idênticos;
d) Proibição da venda de animais pela internet;
e) Reconhecimento legal da existência da figura do animal comunitário;
f) Adopção de um programa RED (recolha, esterilização e devolução) pelos municípios;
g) Incentivos à esterilização através da isenção de pagamento da taxa de registo quando o animal se encontre esterilizado;
h) Esterilizações asseguradas pelas autarquias a animais detidos por pessoas com carência económica comprovada;
i) Esterilizações asseguradas pelas autarquias gratuitas de animais detidos por Associações Zoófilas;
Através da alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, ao Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro, ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, à Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril.
j) alargamento dos horários de funcionamento dos CROA;
k) ter sempre disponível no CROA um médico veterinário para tratar de adopções responsáveis e de cuidados médico-veterinários, sempre que um animal dá entrada;
k) obrigatoriedade do registo de gatos, à semelhança dos cães;
l) fusão das duas bases de dados de registo dos animais, com prazo legal de duas semanas para inserção dos dados;

PORQUÊ?

O fácil acesso a este tipo de produtos faz com que sejam muitas vezes utilizados para envenenamento de animais selvagens e de companhia.

PARA QUÊ?

Para restringir a prática do crime de envenenamento, salvaguardando a vida dos animais.

COMO?

Através da alteração à Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril, devendo criar-se um registo obrigatório para vendedores e utilizadores certificados deste tipo de produtos, onde deva constar a finalidade da compra.

PORQUÊ?

Os animais não são coisas nem brinquedos, pelo que não lhes deve, em caso algum, ser vedada a possibilidade de viverem uma vida livre, no seu habitat natural, entre as suas espécies e todas as outras com quem estes naturalmente interagem.

PARA QUÊ?

Para impedir que pessoas singulares ou colectivas detenham animais selvagens, para impedir que os mesmos sejam retirados do seu habitat natural ou vivam em condições não dignas e para dissuadir o tráfico de animais selvagens.

COMO?

Através da proibição total de detenção de animais selvagens, bem como da sua compra ou venda.

PORQUÊ?

O modo de produção de foie gras é absolutamente desumano, e implica um nível de sofrimento muito grande para o animal, que é forçado a comer desmesuradamente.
Estes são criados inicialmente em liberdade e a partir de determinada idade passam a estar confinados, sem espaço para se movimentarem, a receber através do processo de engorda 6 a 12 vezes mais comida do que o normal. Esta técnica, denominada de “gavage”, implica que os animais sejam alimentados por um tubo introduzido directamente no seu esófago, tudo com o objectivo de os engordar rapidamente para que o seu fígado inche e acabe por ficar cerca de 10 vezes maior do que o normal. Todo o processo é extremamente doloroso para o animal, culminando com a sua morte.

PARA QUÊ?

Para impedir que mais animais sejam torturados.

COMO?

Através da proibição legal expressa deste modo de produção e do seu comércio em Portugal.

PORQUÊ?

O Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março, regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, concretizando, portanto, o novo mapa judiciário. Acontece que a instituição de este novo mapa não foi isenta de percalços e verificou-se um atraso muito grande na implementação do sistema. Alguns tribunais foram fechados, outros apenas têm algumas secções a funcionar, os grandes tribunais de comarca estão sobrecarregados.

PARA QUÊ?

Para que o processo judicial se agilize e que a sua tramitação seja tão rápida quanto possível.

COMO?

Fazendo uma avaliação da nova organização judiciária e a partir daí identificar os tribunais que devem ser reabertos.

PORQUÊ?

O sistema de acesso ao direito e aos tribunais destina-se a assegurar que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, o conhecimento, o exercício ou a defesa dos seus direitos. Na prática verifica-se que os critérios de avaliação económica para efeitos de concessão de apoio judiciário são muito restritos, o que significa que uma grande parte da população não o consegue obter, por consequência, essas pessoas ficam também impedidas de fazer valer os seus direitos.

PARA QUÊ?

Para que a todas/os seja assegurado o direito de aceder à justiça.

COMO?

Através da alteração dos critérios de avaliação económica previsto no art. 8.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, tornando a lei mais flexível.

PORQUÊ?

Diariamente, milhões de pessoas por todo o mundo são privadas do direito de viverem livres da violência física e psicológica. Esta violência é um crime contra a Humanidade, transversal a toda a sociedade e tem uma natureza estrutural, económica, social e cultural.

PARA QUÊ?

Para que todas as pessoas, independentemente do género, ascendência, sexo, língua, origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instruçcão, situação económica, condição física, social, orientação sexual ou identidade de género tenham o direito de viver dignamente, sem sofrer qualquer violência.
Para que Portugal se afirme na Europa como um território seguro para todas as pessoas.
Para que deixe de existir o atual afastamento entre a legislação existente, o seu entendimento pelas pessoas que a aplicam e a realidade das vítimas.
Para proteger especialmente mulheres, idosos/as e menores.

COMO?

Reformulando as medidas de protecção;
Alterando a legislação de forma a que pessoas que sejam testemunhas de qualquer tipo de violência sejam consideradas também vítimas de violência, dadas as inevitáveis marcas psicológicas e a possível necessidade de as proteger da/o agressora/o;
Transpondo para a legislação portuguesa as determinações das Convenções internacionais anti-violência;
Investindo em campanhas de sensibilização e educação da população e na formação das entidades envolvidas nos processos;
Articulando as políticas públicas com uma intervenção de proximidade;
Criando medidas e programas que garantam que a vítima, ou alegada vítima, é tratada com respeito, apoiada, protegida e informada em relação aos seus direitos, que as/os agressoras/os são julgadas/os de forma justa e que os procedimentos policiais e judiciais sejam objecto de monitorização avaliação.

PORQUÊ?

A identidade e expressão de género não estão ainda incluídas no artigo 13º (Princípio da Igualdade) da Constituição da República Portuguesa

PARA QUÊ?

Este reconhecimento, acompanhado de uma revisão do restante ordenamento legal, é importante para legitimar e e garantir que as pessoas trans tenham acesso a cuidados de saúde competentes, assim como o acesso a bens e serviços, educação e habitação.

COMO?

Através da revisão e alteração dos documentos legislativos, regulamentos e procedimentos actualmente em vigor.

PORQUÊ?

Actualmente, todos as/os pediatras e médicas/os defendem que a alimentação no primeiro ano de vida deve ser isenta de sal e açúcar, pelo bem da saúde futura desses bebés. Idealmente estes temperos deveriam ser evitados até a idade de 3 anos, pelo menos.

PARA QUÊ?

Para que a alimentação destinada a bebés esteja de acordo com as recomendações dos pediatras e da Organização Mundial de Saúde e, portanto, todas as papas, boiões de fruta, iogurtes, cremes, boiões de comida pré-cozinhada, bolachas e afins não devem conter açúcar e sal.

COMO?

Com a alteração da legislação sobre a alimentação para bebés, proibindo a inserção de sal e açúcar em toda a alimentação comercializada para bebés (pelo menos até 1 ano).

PORQUÊ?

A corrupção corrói o funcionamento ético e íntegro dos governos e aparentemente representa uma importante fatia dos gastos do Estado; o aproveitamento do poder para enriquecer ludibriando a fé/confiança pública depositada nos governantes através dos processos eleitorais; os enormes ganhos destas atividades permitem uma infiltração em todos os sectores do estado;
Em Portugal, à semelhança do que acontece noutros países, é possível verificar um círculo vicioso de corrupção nas esferas privada e pública. Atendendo à conjuntura sócio-económica do país, este causa especial desconforto às/aos cidadãs/ãos portuguesas/es, que constatam a existência de um desvio comportamental altamente atentatório dos seus direitos. Para o bem do nosso país e da nossa sociedade é urgente travar a corrupção.

PARA QUÊ?

Para termos uma sociedade mais justa e equilibrada que se pauta por altos valores morais e que condena práticas ilegais e lesivas dos interesses de todos.
Para credibilizar o trabalho que se desenvolve nos diversos sectores em prol da sociedade; valorização da política;

COMO?

Prever a possibilidade de se fazerem testes de integridade, isto é, a “simulação de situações, sem o conhecimento do agente público ou empregado, com o objetivo de testar sua conduta moral e predisposição para cometer crimes contra a administração pública”. A realização de tais testes pode ser feita por órgãos externos à administraçao estadual e de controlo popular, com possibilidade de recurso à gravação audiovisual do teste desde a comunicação prévia da sua realização ao Ministério Público, salvo se for esta a entidade visada. O pressuposto desses testes não é a desconfiança em relação aos agentes públicos, mas sim a percepção de que todos os agentes públicos têm o dever de transparência e accountability. A realização destes testes é incentivada pela Transparência Internacional e pela ONU;
Investimento de uma determinado valor em publicidade visando a sensibilização dos entes da Administração Pública e não só, com o objectivo de estabelecer uma cultura de intolerância à corrupção e esclarecer a população acerca dos danos sociais e individuais causados por ela, incentivando o apoio público para medidas contra a corrupção e denúncia deste crime;
Graduação da pena do crime de corrupção conforme a gravidade das consequências resultantes da prática do crime para o bem comum;
Quando o crime de corrupção tenha associados valores superiores a um valor ainda a determinar ou se os danos resultantes da prática do crime forem muito graves para o bem comum, deixa de ser possível o perdão da pena, integral ou parcial, ou a sua suspensão;
Possibilidade de confisco dos bens monetários ou outros obtidos ilicitamente através da prática da corrupção, sendo assim possível confiscar a diferença entre o património de origem comprovadamente lícito e o património total da pessoa que é condenada definitivamente pela prática de crimes graves;
Interdição da prática da actividade em cujo o crime de corrupção foi praticado, por período a determinar pela instância judicial.