PORQUÊ?

Os OGM são organismos cujo material genético é modificado de uma forma que não ocorre por comportamentos e/ou recombinação natural.
Patenteados por multinacionais da engenharia genética (Monsanto, Syngenta, Bayer, etc.), eles são apresentados como panaceia para males como a fome no mundo, as alterações climáticas, a agricultura química, as doenças ou a subnutrição. Porém, o seu cultivo e consumo acarretam riscos para a agricultura, para o ambiente, para a saúde humana e para a saúde dos animais não humanos.
Para informações mais detalhadas acerca dos OGM, consulte a Plataforma Transgénicos Fora (www.stopogm.net).

PARA QUÊ?

Em Janeiro de 2015, a União Europeia (UE) passou para os Estados-membros a decisão de proibir ou não os cultivos de organismos geneticamente modificados, tendo vários estados aproveitado a ocasião para tomar medidas que asseguram uma maior segurança alimentar aos seus cidadãos e um ambiente mais saudável.
Em Itália, há uma proibição geral de cultivo de OGM em solo nacional. Na Alemanha, em França, na Grécia, na Hungria, no Luxemburgo e na Polónia é proibido cultivar milho MON810. O mesmo acontece na Áustria, onde a proibição se estende às variedades GM MON863 e T25. E fora da UE, na Suíça, até Dezembro de 2017, vigora uma moratória que proíbe a importação e o cultivo comercial de plantas e animais geneticamente modificados.
Em Portugal, a Região Autónoma da Madeira declarou-se livre de cultivo de variedades de organismos geneticamente modificados a partir de Janeiro de 2008, um passo seguido pelos Açores em Maio de 2012. O Algarve também se declarou zona livre. E há pelo menos 27 municípios de norte a sul do país que se declararam zonas livres de OGM, embora tal posicionamento tenha uma força meramente política.
Ao proibir o cultivo comercial de OGM, estaremos a dar força legal aos posicionamentos políticos referidos acima, a fomentar a biodiversidade vegetal e animal e a aumentar a segurança alimentar.

COMO?

O primeiro passo será alterar ou revogar a portaria nº 904/2006, uma vez que esta permite que a vontade de um agricultor que queira cultivar OGM se sobreponha aos interesses de todos os outros na mesma região que pretendam declarar a sua região uma zona livre de OGM.
Na legislação a produzir sobre o tema, deve ainda procurar limitar-se o cultivo não comercial de OGM, permitindo-o apenas nos casos em que os riscos inerentes a esse cultivo sejam controláveis e existam áreas de contenção que impeçam a polinização cruzada com variedades tradicionais da mesma espécie.

PORQUÊ?

A liberdade de reproduzir sementes é um direito milenar não alienável de todos os povos da Terra e é a base para a protecção da biodiversidade. Todas/os as/os agricultoras/es têm o direito a produzir, guardar, preservar, trocar e vender sementes. A semente é o primeiro elo da cadeira alimentar. A nossa liberdade, a nossa segurança e soberania alimentar são ameaçadas por multinacionais do agro-negócio que pretendem patentear sementes, criando monopólios e tornando ilegal para os agricultores de guardar e trocar sementes. As patentes de sementes são ética e ecologicamente injustificadas porque as patentes são direitos exclusivos concedidos para uma invenção. As sementes não são invenções.

PARA QUÊ?

Para defender o bem-comum. Para defender a liberdade, a segurança e soberania alimentar dos agricultores e das sociedades. Para resistir à imposição duma ciência reducionista, mecanística, ultrapassada e nociva, tal como aos OGMs e tecnologias químicas prejudiciais na nossa comida e sistema agrícola.

COMO?

Com amor. Com bem-estar para todos. Com um profundo compromisso de luta e solidariedade pela produção. Através da guarda e troca de sementes de polinização cruzada, sem OGMs e sem patentes. Através de campanhas de sensibilização, de legislação e de práticas que estimulem e desenvolvam formas de produção ecológicas e distribuições justas e equitativas, começando com a protecção e promoção de sistemas alimentares locais.

PORQUÊ?

A dignidade dos animais não humanos, designadamente do seu direito à vida e à integridade física, psicológica e mental, constitui um facto incontestável e tem vindo a ser reconhecida de forma transversal na sociedade humana.
O reconhecimento da dignidade dos animais não humanos foi especialmente proclamado, de um ponto de vista legislativo, no artigo 13.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia, o qual reconhece a senciência dos animais não humanos e exige que os Estados membros tenham em conta o seu bem-estar. Isto vai de encontro às mais recentes descobertas e estudos científicos, que comprovam de forma incontroversa que os animais não humanos não só são sencientes – isto é, são capazes de sentir dor, desconforto, stress, angústia e sofrimento – como muitos deles são também seres conscientes, com capacidade de autoconsciência, de memória, de aprendizagem e de percepção da sua vida e do seu futuro. A este respeito, a consciência dos animais é já facto científico incontestado, tendo sido objecto da mundialmente conhecida Declaração de Cambridge de 2012, na qual cientistas na área das neurociências declararam, pela primeira vez, que animais não-humanos (designadamente mamíferos, aves e polvos) possuem os substratos neurológicos, neuroanatómicos, neuroquímicos e neurofisiológicos de estados de consciência em linha com a capacidade de exibir comportamentos intencionais.
A Lei Fundamental Portuguesa deverá dignificar a senciência do animal ao referi-la no seu texto.

PARA QUÊ?

Para que seja efectivo o reconhecimento dos direitos dos animais.

COMO?

Através do reconhecimento da sua senciência e dos seus direitos intrínsecos e inalienáveis no texto constitucional.

PORQUÊ?

A alteração do estatuto jurídico dos animais é fundamental para uma efectiva protecção destes, até porque já se mostrou ser insuficiente criminalizar os maus tratos. Enquanto os animais forem vistos como coisas não lhes é reconhecido um valor intrínseco, que naturalmente eles têm. Todos nós devemos respeitar os animais só pelo simples facto de eles existirem e não porque eles são “propriedade” de alguém.
Até porque esta noção tem colocado constantemente em risco os animais errantes, abandonados, silvestres, de pecuária, selvagens e outros que não estejam aos cuidados de humanos, o que só agudiza a injustiça e a discriminação entre os animais.
Por exemplo, os animais ditos de pecuária sofrem diariamente violências profundas, perpetradas pelos seus próprios detentores. E ainda que o fim destes animais seja o matadouro, eles têm o direito de, pelo menos, viver uma vida condigna até esse momento.
Porque entender os animais como “coisas” é uma visão especista e desajustada da realidade. Os animais fazem parte da nossa família e por isso devemos dignificar a sua existência, reconhecendo que são muito mais que meros objectos decorativos. Os animais vivem, têm sentimentos, receios, sentem dor, angústia, alegria, protegem os que amam e precisam também eles de se sentir seguros. Em suma são seres sensíveis e conscientes e, como tal, devem ter um estatuto jurídico que reflicta isso.

PARA QUÊ?

Para se repor a justiça. Somos todos animais e todos temos o mesmo direito à vida, ao bem-estar, à liberdade, pelo que não nos cabe a nós identificar os restantes animais como meros objectos, quando somos todos seres sencientes e conscientes.

COMO?

Através da alteração do art. 1323.º do Código Civil, com a consequente criação de um estatuto jurídico próprio dos animais.

PORQUÊ?

Porque não há maior bem do que a paz.

PARA QUÊ?

As medidas políticas devem ir ao encontro das vontades das populações e, neste caso, a vontade da esmagadora maioria das/os cidadãs/ãos é a da coexistência pacífica entre povos e nações, sendo que o desarmamento multilateral se impõe como expressão dessa vontade.

COMO?

Por via negocial e diplomática

PORQUÊ?

Diariamente, milhões de pessoas por todo o mundo são privadas do direito de viverem livres da violência física e psicológica. Esta violência é um crime contra a Humanidade, transversal a toda a sociedade e tem uma natureza estrutural, económica, social e cultural.

PARA QUÊ?

Para que todas as pessoas, independentemente do género, ascendência, sexo, raça, língua, origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrucção, situação económica, condição física, social, orientação sexual ou identidade de género tenham o direito de viver dignamente, sem sofrer qualquer violência.
Para que Portugal se afirme na Europa como um território seguro para todas as pessoas.
Para que deixe de existir o actual afastamento entre a legislação existente, o seu entendimento pelas pessoas que a aplicam e a realidade das vítimas.
Para proteger especialmente mulheres, idosos/as e menores.

COMO?

Reformulando as medidas de protecção;
Alterando a legislação de forma a que pessoas que sejam testemunhas de qualquer tipo de violência sejam consideradas também vítimas de violência, dadas as inevitáveis marcas psicológicas e a possível necessidade de as proteger da/o agressora/o;
Transpondo para a legislação portuguesa as determinações das Convenções internacionais anti-violência;
Investindo em campanhas de sensibilização e educação da população e na formação das entidades envolvidas nos processos;
Articulando as políticas públicas com uma intervenção de proximidade;
Criando medidas e programas que garantam que a vítima, ou alegada vítima, é tratada com respeito, apoiada, protegida e informada em relação aos seus direitos, que as/os agressoras/os são julgadas/os de forma justa e que os procedimentos policiais e judiciais sejam objecto de monitorização avaliação.

PORQUÊ?

A Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) é um (des)acordo comercial entre a UE e os EUA cujo objectivo é suprimir barreiras em inúmeros sectores económicos, com vista à expansão do modelo socioeconómico dominante. Este modelo, em vigor nas principais economias mundiais, assenta no consumo cíclico e no crescimento “infinito”, os quais são incompatíveis com o facto de vivermos num planeta com recursos finitos. Além disso, a lógica de redução de custos e maximização de lucros que domina o modelo vigente tem feito a sua progressão à custa das componentes sociais, essenciais para a paz pública, e ambientais, fundamentais para a sobrevivência de seres humanos e animais.

PARA QUÊ?

Garantir a democracia e a auto determinação de indivíduos e nações em detrimento de uma crescente corporativização da sociedade. Garantir que as liberdades e direitos Europeus não sejam diminuídos com standards economicistas.

COMO?

Estas medidas têm um carácter nacional mas sobretudo terão que ser geridos na esfera pública para que o apoio seja relevante de modo a alterarmos a norma Europeia de unilateralismo e secretismo. Por tal propomos:
a) A suspensão das actuais negociações do TTIP e abrir um intenso debate sobre o tema a nível europeu;
b) Escrutínio e avaliação dos textos de negociação de modo a assegurar políticas de verdadeiro interesse público. Pressionar o debate alargado no Parlamento Europeu e nos nacionais, tal como na sociedade civil e partes interessadas;
c) Rejeição total da qualquer disposição que contenha mecanismos de resolução de litígios entre investidores e Estado (ISDS);
d) Repensar com um debate alargado na sociedade civil o modelo económico de crescimento contínuo e o paradigma do consumo que substancia este acordo.

PORQUÊ?

Porque o crescimento das doenças crónicas afecta já mais de um terço da população europeia e, a nível global estima-se que 60% das mortes prematuras sejam provocadas por estas doenças. A alimentação inadequada foi apresentada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como um dos quatro principais fatores de risco para as doenças crónicas – WHO 2008-2013 – Action Plan for the Global Strategy for the Prevention and Control of Non Communicable Diseases (WHO, 2008).De acordo com Programa Nacional de Promoção da Alimentação Saudável (PNPAS) um consumo alimentar adequado e a consequente melhoria do estado nutricional das/os cidadã/ãos tem um impacto direto na prevenção e controlo das doenças mais prevalentes a nível nacional (cardiovasculares, oncológicas, diabetes, obesidade…). Mais de 50% das/os adultas/os Portuguesas/es sofre de excesso de peso (cerca de 1 milhão de adultas/os obesas/os e 3,5 milhões de pré-obesas/os). Relativamente à Obesidade Infantil, de acordo com a Comissão Europeia, Portugal está entre os países da europa com maior número de crianças afetadas por esta epidemia (33,3% das crianças entre os 2 e os 12 anos têm excesso de peso, das quais 16,8% são obesas).

PARA QUÊ?

Para reduzir o impacto do marketing dos produtos alimentares e bebidas não alcoólicas prejudiciais à saúde, em especial junto das crianças, para garantir que estas têm a oportunidade de crescer num ambiente que incentiva uma escolha alimentar saudável e que promove a manutenção de um peso adequado. Em tempos de crise as estratégias de prevenção relacionadas com a alimentação são uma forma eficaz e pouco dispendiosa de evitar as doenças e diminuir os encargos públicos com a saúde.

COMO?

Através da proibição/ restrição do uso de marketing em determinados produtos alimentares, tendo por base as recomendações da OMS no documento “A Framework for implementing the set of recommendations on the marketing of foods and non-alcoholic beverages to children”.
a) Alimentos/bebidas alvo de restrições publicitárias:
Bebidas não alcoólicas sem valor nutricional, com açúcar adicionado ou light/zero calorias. Alimentos ricos em qualquer um dos seguintes ingredientes: gordura saturada, gordura trans, açúcares adicionados, sal, bem como alimentos sem valor nutricional e associados a doenças crónicas.
Exemplos: Refrigerantes, fast-food, doces, bolachas, fiambre, etc.
b) Proibição de publicidade referente a alimentos/bebidas não saudáveis:
b1) Tv e Rádio – Nos horários com programação infantil/juvenil, bem como nos horários em que a audiência inclui uma grande proporção de crianças.
b2) Internet – Páginas especiais para crianças em sites de empresas de bebidas e produtos alimentares. Utilização de técnicas promocionais apelativas para crianças (exemplo: jogos, vouchers, download de software e música, clube de sócios,etc). Pop-ups, botões e links para mensagens promocionais.
b3) Escolas (incluindo outros espaços onde haja habitualmente agrupamentos de crianças como parques infantis, cantinas, ATL, infantários, clubes) – Outdoors, cartazes e posters nas escolas ou nas proximidades. Distribuição de folhetos na escola ou nas proximidades. Material escolar, equipamentos e brinquedos com a marca da empresa ou produto. Máquinas de venda automática com publicidade. Patrocínio de eventos e actividades quer se realizem dentro ou fora das instalações das escolas. Adicionalmente também deverá ser proibida a abertura de restaurantes fast-food nas proximidades das escolas.
b4) Imprensa/revistas (Inclui banda desenhada, revistas de desporto e música) – Anúncios e conteúdo editorial. Presentes, promoções, cartões de membro de clubes.
b5) Pontos de Venda (Inclui supermercados e restaurantes) – Colocação dos produtos junto das caixas de pagamento. Produtos colocados nas prateleiras ao nível da linha de visão e à altura de alcance das crianças. Design das embalagens apelativo para as crianças. Incentivos à compra tendo como alvo as crianças: tamanho das porções, oferta de brindes, jogos e brinquedos, amostras grátis ou ofertas de qualquer outro tipo com a refeição ou produto. Áreas destinadas a crianças com brinquedos/jogos nos restaurantes de fast-food.
b6) Outdoors (incluindo cartazes, posters, veículos com publicidade) – Outdoors, cartazes e posters próximos das escolas e noutras áreas urbanas seleccionadas. Qualquer tipo de veículos que circulem com publicidade.
b7) Outros – Utilização de celebridades para publicitar produtos. Patrocínio de eventos ou acividades para crianças.

PORQUÊ?

Esta candidatura é possível por parte de casais de sexo diferente e por pessoas a título individual. Os serviços competentes avaliam as famílias ou pessoas candidatas – e não há qualquer motivo para excluir desta avaliação casais de pessoas do mesmo sexo.

PARA QUÊ?

Para que as pessoas não vejam o seu direito inalienável de ser mãe/pai e a constituir família vedado devido à sua orientação sexual.

COMO?

Através da revisão e alteração dos documentos legislativos, regulamentos e procedimentos actualmente em vigor.

PORQUÊ?

O governo Português está a violar os Direitos Humanos, negando a pais e mães um vínculo legal face às suas crianças.

PARA QUÊ?

Para dar às crianças o direito a este vínculo, com todas as implicações, responsabilidades e direitos associados às suas figuras parentais, que já reconhece como tal.

COMO?

Através da revisão e alteração dos documentos legislativos, regulamentos e procedimentos actualmente em vigor.

PORQUÊ?

A identidade e expressão de género não estão ainda incluídas no artigo 13º (Princípio da Igualdade) da Constituição da República Portuguesa

PARA QUÊ?

Este reconhecimento, acompanhado de uma revisão do restante ordenamento legal, é importante para legitimar e e garantir que as pessoas trans tenham acesso a cuidados de saúde competentes, assim como o acesso a bens e serviços, educação e habitação.

COMO?

Através da revisão e alteração dos documentos legislativos, regulamentos e procedimentos actualmente em vigor.

PORQUÊ?

Em Portugal, o acesso às técnicas de procriação medicamente assistida (PMA) é proibido e punido caso a mulher não esteja casada ou unida de facto com um homem.

PARA QUÊ?

Para acabar com estas exclusões e discriminações, que são sexistas e violentas para as mulheres.

COMO?

Através da revisão e alteração dos documentos legislativos, regulamentos e procedimentos actualmente em vigor.

PORQUÊ?

Actualmente a Eutanásia é proibida por lei, sendo também proibida pelo código deontológico dos médicos. O PAN pretende trazer esta situação à discussão, de modo a que se venha a definir se um/a cidadão/ã lúcido/a deve ou não, por razões se saúde, poder decidir terminar a sua vida.

PARA QUÊ?

Seguindo os objectivos do PAN, esta medida contribuirá para uma sociedade portuguesa mais consciente, ética e fraterna, que discute abertamente os problemas contemporâneos.

COMO?

Criando fóruns de discussão e abrindo o debate sobre a legalização da Eutanásia em Portugal.

PORQUÊ?

O Conselho Nacional de Cultura é o órgão consultivo do Governo para a área da Cultura. A sua missão é emitir pareceres e recomendações sobre questões relativas à realização dos objectivos de política cultural e propor medidas que se julgue necessárias ao seu desenvolvimento, por solicitação do membro do Governo responsável pela área da cultura ou dos serviços e organismos da área da cultura.
A tauromaquia é uma prática que contradiz os princípios elementares de uma cultura ética e não-violenta, razão pela qual não deve figurar entre as secções de um órgão consultivo do Governo como é o Conselho Nacional de Cultura.

PARA QUÊ?

Através da extinção da secção de tauromaquia no Conselho Nacional de Cultura, pretendemos retirar à tauromaquia o seu suposto estatuto cultural, o qual, através de um órgão consultivo do Governo como é o CNC, lhe dá acesso privilegiado aos governantes e lhe permite usar essa posição para fazer lobby em prol de um maior financiamento desta prática incompatível com a ética e a não-violência.

COMO?

Efectuando alterações ao Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro – Constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura e das suas secções especializadas.
A saber: eliminação da alínea h) do artigo 17.º (Secções especializadas) e de todo o artigo 25.º (Secção de tauromaquia).

PORQUÊ?

Em Portugal, uma em cada três crianças tem problemas com excesso de peso. Segundo o estudo 2013-2014 da APCOI que contou com 18.374 crianças (uma das maiores amostras neste tipo de investigação): 33,3% das crianças entre os 2 e os 12 anos têm excesso de peso, das quais 16,8% são obesas. De acordo com a Comissão Europeia, Portugal está entre os países da europa com maior número de crianças afectadas por esta epidemia.
Dados do Sistema Europeu de Vigilância Nutricional Infantil (COSI:2008) elaborado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelo Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (INSA) indicam que: mais de 90% das crianças portuguesas consome fast-food, doces e bebe refrigerantes, pelo menos quatro vezes por semana. Menos de 1% das crianças bebe água todos os dias e só 2% ingere fruta fresca diariamente. Quase 60% das crianças vão para a escola de carro e apenas 40% participam em atividades extra-curriculares que envolvem atividade física.
Dada a falta de informação geral na questão da alimentação e da composição nutricional dos alimentos que consumimos, o PAN considera fundamental inverter esta situação através da sensibilização da população no que respeita à Alimentação e Nutrição, para que as escolhas sejam realizadas de uma forma consciente.

PARA QUÊ?

Criação de hábitos saudáveis ao nível alimentar.
Melhorar as escolhas alimentares na população com vista a aumentar a saúde e respetivamente a qualidade de vida. Um dos focos principais desta ação passa pela alfabetização das crianças, para que adquiram os conceitos básicos desde pequenas.

COMO?

– Elaboração de um projecto de educação das crianças portuguesas no que respeita à alimentação, com o objectivo de diminuir a obesidade infantil e promover a saúde, com a inserção de aulas de Agricultura, Culinária e Nutrição nas escolas;
– A inserção de aulas de nutrição obrigatórias em cursos da área da saúde, nomeadamente Medicina, pois cerca de 75% dos nossos médicos não sabem aconselhar os seus pacientes no que respeita à alimentação;
– Promoção de workshops e conferências informativas e de esclarecimento relativo à alimentação;
– Elaboração de um Guia Alimentar para a População Portuguesa, que auxilie na alteração gradual de hábitos para uma vertente mais saudável. Este guia poderá converter ou adaptar receitas tradicionais em formatos mais saudáveis, apresentar dicas de confecção dos alimentos, explicação simples para uma fácil análise de rótulos, cuidados a ter associados com a publicidade existente no mercado, explicação do significado de alimentos naturais, processados e ultraprocessados.

PORQUÊ?

Actualmente as/os agricultoras/es individuais são obrigadas/os a pagar uma contribuição anual para poderem continuar a comercializar as suas simples colheitas nos mercados locais, quebrando-se uma memória colectiva e uma história que é ancestral. Perde-se ainda uma ligação orgânica com a terra e retira-se a estes agricultores a possibilidade de continuarem a realizar uma actividade que é a sua própria identidade. Além do mais, o valor da contribuição anual é demasiado elevado para os pequenos agricultores, que ainda assim são obrigados a passar um recibo e a pagar segurança social. A agricultura não industrial faz parte do tecido histórico e patrimonial da nossa sociedade. Utiliza práticas não extensivas, que recorrem a metodologias mais orgânicas e condizentes com uma exploração saudável dos solos, contribuindo desse modo para um maior respeito e equilíbrio dos ecossistemas em Portugal.

PARA QUÊ?

Queremos que este tipo de práticas continue a ser promovido, respeitando a história e o legado deixado por gerações de agricultoras/es. Queremos que este tipo de agricultura mantenha o seu espaço e contributo societal, permitindo a passagem de conhecimentos e de saberes ancestrais (os quais são fundamentais para uma compreensão dos ciclos naturais e vitais da terra) promovendo um religar entre a natureza e o ser humano. Queremos que as/os agricultoras/es que mantêm este tipo de prática agrícola e que não apresentem outras fontes de rendimento possam contribuir, mas apenas os que revelarem capacidade para pagar uma contribuição mínima anual de 200 euros.

COMO?

Todas as pessoas que tenham uma actividade relacionada com a agricultura, que não sejam proprietárias de grandes extensões de terreno, e que se comprove receber rendimentos exclusivamente de uma agricultura de subsistência, devem poder continuar a comercializar os seus produtos junto dos mercados municipais ou outros sem a necessidade de passar recibos nem estarem colectadas junto da Segurança Social. Deverão ainda passar a contribuir anualmente com um valor de 200 euros como modo de contributo colectivo.

PORQUÊ?

O desemprego tem crescido cada vez mais nas economias industriais, passando a ser estrutural, ao qual se soma o desemprego tecnológico. Um grupo cada vez menor de pessoas acede a um emprego e os que conseguem tem um vínculo muito precário e instável. Ora esta situação não se vai alterar com políticas de promoção de empreendedorismo, pois cabe ao Estado ser um promotor de emprego estável. O trágico da impossibilidade de se obter emprego é que nas sociedades industrializadas não é possível viver numa economia de bens e serviços sem um rendimento. E esse rendimento económico provém, para a esmagadora maioria das pessoas, do trabalho que desenvolvem. Mas se o desemprego veio para ficar e para aumentar, que deve uma sociedade fazer para impedir que as pessoas fiquem excluídas do exercício de cidadania, do exercício de serem pessoas?

PARA QUÊ?

Com a existência de um rendimento básico incondicional (RBI) é dado a cada pessoa – jovem ou adulta – um valor mensal incondicional a qualquer contrapartida. Pretende-se que com este rendimento básico as pessoas tenham uma fonte de rendimento que lhes possibilita viver na sociedade e se envolverem no mercado de trabalho, sabendo que tem um valor mensal assegurado e com esse valor somar ao rendimento obtido pelo trabalho desenvolvido. Com este rendimento básico diminui-se as bolsas de pobreza, o risco de criminalidade, promove a criatividade e o envolvimento na comunidade. Promove a emancipação das pessoas, libertando-as de mecanismos que fomentam ciclos de pobreza potenciando o que de melhor podem dar à sociedade.

COMO?

Tal como anteriormente não existia Serviço Nacional de Saúde; tal como anteriormente não existia educação gratuita para todos até aos 18 anos, a implementação do RBI requer vontade politica e uma ideia de sociedade. Existem mecanismos que permitem a sua implementação no imediato, sustentado por fontes de financiamento adequados.
Mais informações em Rendimento Básico Portugal: http://www.rendimentobasico.pt/

PORQUÊ?

O objectivo central da política económica numa Economia Ecológica estável é alcançar uma dimensão macroeconómica das actividades humanas sustentável num planeta finito que permita o equilíbrio dos ecossistemas. Por isso, é imperativo ter a certeza de que as aquisições internacionais de produtos são sustentáveis e fruto de processos produtivos e extractivos social e ambientalmente optimizados.

PARA QUÊ?

Proteger os equilíbrios ecológicos e socias da Economia Local Ecológica e não promover um comércio internacional que seja social e ambientalmente insustentável.

COMO?

Alinhar-se contra qualquer acordo comercial de livre comércio que não seja antecedido de acordos alargados de âmbito social, ambiental e de sustentabilidade, e que institucionalizem uma economia ecológica estável (p.e. o TTIP). Adoptar, no âmbito da UE, tarifas compensadores para proteger eficientemente as políticas nacionais de internalização de custos sociais e ambientais.