PORQUÊ?

Porque é importante que o/a consumidor/a seja informado/a no momento da sua compra. A maioria das pessoas não imagina que os produtos do seu quotidiano sejam produzidos nessas condições, através de experiências e testes.

PARA QUÊ?

Para poupar o sofrimento e a morte de animais, para consciencializar e sensibilizar o/a consumidor/a e as/os produtoras/es de práticas obsoletas e desnecessárias e para as quais a ciência já dá respostas. Desta forma o consumidor tem informação imediata sobre aquele produto, dando-lhe assim a possibilidade de fazer uma compra mais consciente.

COMO?

Através da instituição da obrigatoriedade da colocação do pictograma pelas empresas que testam e comercializam produtos testados em animais.

PORQUÊ?

O fácil acesso a este tipo de produtos faz com que sejam muitas vezes utilizados para envenenamento de animais selvagens e de companhia.

PARA QUÊ?

Para restringir a prática do crime de envenenamento, salvaguardando a vida dos animais.

COMO?

Através da alteração à Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril, devendo criar-se um registo obrigatório para vendedores e utilizadores certificados deste tipo de produtos, onde deva constar a finalidade da compra.

PORQUÊ?

O Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março, regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, concretizando, portanto, o novo mapa judiciário. Acontece que a instituição de este novo mapa não foi isenta de percalços e verificou-se um atraso muito grande na implementação do sistema. Alguns tribunais foram fechados, outros apenas têm algumas secções a funcionar, os grandes tribunais de comarca estão sobrecarregados.

PARA QUÊ?

Para que o processo judicial se agilize e que a sua tramitação seja tão rápida quanto possível.

COMO?

Fazendo uma avaliação da nova organização judiciária e a partir daí identificar os tribunais que devem ser reabertos.

PORQUÊ?

O sistema de acesso ao direito e aos tribunais destina-se a assegurar que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, o conhecimento, o exercício ou a defesa dos seus direitos. Na prática verifica-se que os critérios de avaliação económica para efeitos de concessão de apoio judiciário são muito restritos, o que significa que uma grande parte da população não o consegue obter, por consequência, essas pessoas ficam também impedidas de fazer valer os seus direitos.

PARA QUÊ?

Para que a todas/os seja assegurado o direito de aceder à justiça.

COMO?

Através da alteração dos critérios de avaliação económica previsto no art. 8.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, tornando a lei mais fléxivel.

PORQUÊ?

A Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) é um (des)acordo comercial entre a UE e os EUA cujo objectivo é suprimir barreiras em inúmeros sectores económicos, com vista à expansão do modelo socioeconómico dominante. Este modelo, em vigor nas principais economias mundiais, assenta no consumo cíclico e no crescimento “infinito”, os quais são incompatíveis com o facto de vivermos num planeta com recursos finitos. Além disso, a lógica de redução de custos e maximização de lucros que domina o modelo vigente tem feito a sua progressão à custa das componentes sociais, essenciais para a paz pública, e ambientais, fundamentais para a sobrevivência de seres humanos e animais.

PARA QUÊ?

Garantir a democracia e a auto determinação de indivíduos e nações em detrimento de uma crescente corporativização da sociedade. Garantir que as liberdades e direitos Europeus não sejam diminuídos com standards economicistas.

COMO?

Estas medidas têm um carácter nacional mas sobretudo terão que ser geridos na esfera pública para que o apoio seja relevante de modo a alterarmos a norma Europeia de unilateralismo e secretismo. Por tal propomos:
a) A suspensão das actuais negociações do TTIP e abrir um intenso debate sobre o tema a nível europeu;
b) Escrutínio e avaliação dos textos de negociação de modo a assegurar políticas de verdadeiro interesse público. Pressionar o debate alargado no Parlamento Europeu e nos nacionais, tal como na sociedade civil e partes interessadas;
c) Rejeição total da qualquer disposição que contenha mecanismos de resolução de litígios entre investidores e Estado (ISDS);
d) Repensar com um debate alargado na sociedade civil o modelo económico de crescimento contínuo e o paradigma do consumo que substancia este acordo.

PORQUÊ?

Porque o crescimento das doenças crónicas afecta já mais de um terço da população europeia e, a nível global estima-se que 60% das mortes prematuras sejam provocadas por estas doenças. A alimentação inadequada foi apresentada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como um dos quatro principais fatores de risco para as doenças crónicas – WHO 2008-2013 – Action Plan for the Global Strategy for the Prevention and Control of Non Communicable Diseases (WHO, 2008).De acordo com Programa Nacional de Promoção da Alimentação Saudável (PNPAS) um consumo alimentar adequado e a consequente melhoria do estado nutricional das/os cidadã/ãos tem um impacto direto na prevenção e controlo das doenças mais prevalentes a nível nacional (cardiovasculares, oncológicas, diabetes, obesidade…). Mais de 50% das/os adultas/os Portuguesas/es sofre de excesso de peso (cerca de 1 milhão de adultas/os obesas/os e 3,5 milhões de pré-obesas/os). Relativamente à Obesidade Infantil, de acordo com a Comissão Europeia, Portugal está entre os países da europa com maior número de crianças afetadas por esta epidemia (33,3% das crianças entre os 2 e os 12 anos têm excesso de peso, das quais 16,8% são obesas).

PARA QUÊ?

Para reduzir o impacto do marketing dos produtos alimentares e bebidas não alcoólicas prejudiciais à saúde, em especial junto das crianças, para garantir que estas têm a oportunidade de crescer num ambiente que incentiva uma escolha alimentar saudável e que promove a manutenção de um peso adequado. Em tempos de crise as estratégias de prevenção relacionadas com a alimentação são uma forma eficaz e pouco dispendiosa de evitar as doenças e diminuir os encargos públicos com a saúde.

COMO?

Através da proibição/ restrição do uso de marketing em determinados produtos alimentares, tendo por base as recomendações da OMS no documento “A Framework for implementing the set of recommendations on the marketing of foods and non-alcoholic beverages to children”.
a) Alimentos/bebidas alvo de restrições publicitárias:
Bebidas não alcoólicas sem valor nutricional, com açúcar adicionado ou light/zero calorias. Alimentos ricos em qualquer um dos seguintes ingredientes: gordura saturada, gordura trans, açúcares adicionados, sal, bem como alimentos sem valor nutricional e associados a doenças crónicas.
Exemplos: Refrigerantes, fast-food, doces, bolachas, fiambre, etc.
b) Proibição de publicidade referente a alimentos/bebidas não saudáveis:
b1) Tv e Rádio – Nos horários com programação infantil/juvenil, bem como nos horários em que a audiência inclui uma grande proporção de crianças.
b2) Internet – Páginas especiais para crianças em sites de empresas de bebidas e produtos alimentares. Utilização de técnicas promocionais apelativas para crianças (exemplo: jogos, vouchers, download de software e música, clube de sócios,etc). Pop-ups, botões e links para mensagens promocionais.
b3) Escolas (incluindo outros espaços onde haja habitualmente agrupamentos de crianças como parques infantis, cantinas, ATL, infantários, clubes) – Outdoors, cartazes e posters nas escolas ou nas proximidades. Distribuição de folhetos na escola ou nas proximidades. Material escolar, equipamentos e brinquedos com a marca da empresa ou produto. Máquinas de venda automática com publicidade. Patrocínio de eventos e actividades quer se realizem dentro ou fora das instalações das escolas. Adicionalmente também deverá ser proibida a abertura de restaurantes fast-food nas proximidades das escolas.
b4) Imprensa/revistas (Inclui banda desenhada, revistas de desporto e música) – Anúncios e conteúdo editorial. Presentes, promoções, cartões de membro de clubes.
b5) Pontos de Venda (Inclui supermercados e restaurantes) – Colocação dos produtos junto das caixas de pagamento. Produtos colocados nas prateleiras ao nível da linha de visão e à altura de alcance das crianças. Design das embalagens apelativo para as crianças. Incentivos à compra tendo como alvo as crianças: tamanho das porções, oferta de brindes, jogos e brinquedos, amostras grátis ou ofertas de qualquer outro tipo com a refeição ou produto. Áreas destinadas a crianças com brinquedos/jogos nos restaurantes de fast-food.
b6) Outdoors (incluindo cartazes, posters, veículos com publicidade) – Outdoors, cartazes e posters próximos das escolas e noutras áreas urbanas seleccionadas. Qualquer tipo de veículos que circulem com publicidade.
b7) Outros – Utilização de celebridades para publicitar produtos. Patrocínio de eventos ou acividades para crianças.

PORQUÊ?

A divisão do eleitorado em 22 círculos nas Legislativas faz com que não se respeite o princípio da igualdade do peso do voto, ou seja: em Portugal, consoante o local onde o eleitor vota, o seu voto vale mais ou menos.
Esta é apenas uma de muitas razões para esta mudança.

PARA QUÊ?

Através da redução do número de círculos eleitorais, o problema da igualdade do peso do voto poderá ser esbatido ou até eliminado.
Além disso, ao haver um menor desperdício de votos válidos (em 2011 mais de meio milhão de votos em partidos não foram convertidos em mandatos), a Assembleia da República tornar-se-á num espelho mais fiel da vontade das/os portuguesas/es, através da redução dos obstáculos à entrada no parlamento de novas forças que representem uma fatia considerável da população. Por exemplo, em 2011, o PAN teve 58 mil votos em todo o país e não elegeu deputadas/os, mas o PS elegeu 3 deputadas/os por Leiria com cerca de 51 mil votos.

COMO?

Através da apresentação de uma proposta de alteração dos artigos 12.º (Círculos eleitorais), 13.º (Número e distribuição de deputados) e 23.º (Apresentação de candidaturas) da Lei Eleitoral para a Assembleia da República (Lei n.º 14/79, de 16 de Maio).

PORQUÊ?

Porque há produtos de consumo com um elevado impacto ambiental que degradam o meio ambiente de forma continuada. Esses produtos deverão estar devidamente sinalizados.

PARA QUÊ?

Para que exista uma maior protecção dos recursos do ecossistema, permitindo tornar mais sustentável e consciente as opções quotidianas das/os cidadãs/ãos.
Para disponibilizar ao/a consumidor/a a informação sobre o desempenho ambiental de um produto ou serviço ao longo do seu ciclo de vida, com vista a tomadas de decisão mais informadas.
Fomentar a melhoria do perfil ambiental dos produtos existentes no mercado.

COMO?

Através do estabelecimento de uma lista de alimentos de elevado impacto ambiental e da definição de um sistema obrigatório de rotulagem em função do impacto nos ecossistemas e no clima.

PORQUÊ?

O PAN revê-se perfeitamente no documento elaborado pela MUBi (Associação pela Mobilidade Urbana em Bicicleta) denominado de “Parecer da MUBi sobre a Proposta da Reforma da Fiscalidade Verde”.
Este parecer levanta uma série de questões relevantes que deverão ser levadas em consideração. Desde o facto de associações não ligadas ao setor automóvel não terem sido consultadas na elaboração do documento base ao nível da Reforma da Fiscalidade Verde, como também tem em conta o cenário atual onde se verifica uma grande dependência do país relativamente à utilização do automóvel.
Adicionalmente, o referido documento apresenta propostas e/ou recomendações ao nível da bicicleta, do automóvel, dos transportes públicos, bem como ao nível da taxação da infraestrutura rodoviária e do planeamento urbanístico.

PARA QUÊ?

Implementar medidas efetivamente verdes e que façam a diferença ao nível da mobilidade sustentável.

COMO?

Apresentar através de medidas legislativas as propostas do documento referido com vista à sua análise e aplicação.

PORQUÊ?

Seguindo a recomendação da MUBi (Associação pela Mobilidade Urbana em Bicicleta), o PAN considera muito relevante a recolha obrigatória de dados sobre a utilização da bicicleta por parte dos municípios como também a nível nacional.
Em Portugal, faltam dados fiáveis sobre a utilização da bicicleta como meio de transporte, uma vez que a existência da recolha de dados sobre a utilização da bicicleta, quer a nível nacional, quer a nível local, não é suficientemente detalhada. A falta destes dados por parte de alguns estados membro da UE, entre eles Portugal, implica que a Eurostat não publique dados comparativos sobre o uso da bicicleta a nível da União Europeia.

PARA QUÊ?

A disponibilização de dados permite o acompanhamento da evolução ao nível da utilização da bicicleta, permitindo a adoção de medidas tendo em conta as várias realidades observadas.

COMO?

Criação de legislação que obrigue a pôr este procedimento em prática.

PORQUÊ?

Actualmente Portugal paga valores de dívida que foram negociados em nome dos portugueses, mas sem que se saiba claramente quais as condições negociadas e se foram vantajosas para os interesses do Estado, logo das populações. Nesse sentido, uma auditoria independente permite averiguar as condições que foram negociadas detectando eventuais distorções ou valores contratualizados que podem ser prejudiciais aos portugueses em benefício de entidades externas.

PARA QUÊ?

Pretende-se com a auditoria da dívida independente detectar e corrigir valores de dívida negociados que tenham taxas de juro que prejudicam o Estado, renegociando todos os contratos que contenham clausulas manifestamente prejudiciais para o erário público. Com esta auditoria pretende-se proceder a poupanças importante que permitem alocar verbas em áreas fundamentais do Orçamento de Estado.

COMO?

Através da criação de uma comissão de peritos independentes internacionais composta por académicos propostos por organizações cívicas nacionais, que tenham a concordância do Estado, cuja competência seja reconhecida, e que terão a responsabilidade de proceder a uma avaliação imparcial da dívida pública existente, produzindo no final um relatório que permita identificar as áreas a introduzir alterações, e respectivas sugestões para correcção.

PORQUÊ?

Associada à emissão de dívida está sempre uma taxa de juro. Actualmente essa taxa de juro é 3 a 4 vezes mais elevada que a taxa de crescimento da economia. Nesse sentido, a possibilidade de Portugal ter uma economia capaz de crescer acima do valor da dívida, de modo a cumprir com o serviço da mesma e ao mesmo tempo ter valor acrescentado, é diminuta. O que se verifica é que Portugal continuadamente regista aumentos do valor da sua dívida, entrando assim numa espiral de endividamento da qual não sairá, uma vez que esse é o objectivo de uma economia da dívida. Esta medida terá mais peso a nível da união Europeia do que nacional devido aos acordos Europeus.

PARA QUÊ?

Pretende-se que Portugal, no seio da União Europeia, seja um modelo psico-social e económico vanguardista não só na análise das variáveis económicas, com novos indicadores como a Felicidade Interna Bruta e o Indicador do Progresso Genuíno (IPG), mas sobretudo na gestão financeira e económica de um novo modelo que beneficie directamente as populações e não interesses elitistas. Esta era tecnológica onde “internet das coisas”, o acesso a bens e a cooperação são chaves da sustentabilidade nacional e mundial mostra-nos que é possível termos uma economia que funcione sem dívida adjacente e em pressupostos desadequados e ultrapassados.

COMO?

a) Remoção das contas à ordem dos balanços dos bancos comerciais e sua conversão em dinheiro emitido pelos Estados da Zona Euro, mantido e gerido pelo Banco Central Europeu (BCE). As contas à ordem deixariam, assim, de ser activos detidos pelos bancos comerciais;
b) Transformação das contas de investimento, (como as contas a prazo) em activos ilíquidos não transferíveis;
c) A injecção de liquidez na economia pode ser feita, entre outras maneiras, através do financiamento directo do Estado por um ou mais dos seguintes itens: Redução de taxas e impostos, aumento de gastos, dividendos dos cidadãos, reembolso da dívida nacional.
d) Retirando a capacidade aos bancos de criar moeda através de empréstimos, o BCE será a única instituição capaz de alterar o fluxo monetário.
e) A decisão de aumentar ou não a massa monetária será tomada por uma entidade independente e transparente, o Comité para a Criação Monetária, tendo em conta os níveis de inflação fixados pelos Estados-Membros.
f) Não existe qualquer pretensão de nacionalizar o sistema bancário, mas sim de retirar o privilégio de produção de moeda que passará a ser da exclusiva responsabilidade do BCE tendo, assim, o controle da criação e fluxo de dinheiro.

PORQUÊ?

A curto prazo sem um nível de dívida sustentável não será possível ter uma economia florescente, capaz de cumprir adequadamente com os seus compromissos. Os anteriores acordos estabelecidos no quadro do memorando de entendimento (TROIKA) tiveram por base cenários de crescimento económico irrealistas. Esses acordos implicam actualmente pagamentos de juros que retiram parte importante dos recursos económicos de Portugal para fazer face ao serviço da dívida, empobrecendo ainda mais a nossa economia, diminuindo de modo acentuado as nossas potencialidades. Só negociando a dívida existente será possível cumprir com as expectativas legítimas e potenciar a prosperidade de Portugal.

PARA QUÊ?

Com a renegociação da dívida pretende-se libertar recursos financeiros que são fundamentais para a recuperação da prosperidade económica do país. Estes recursos deverão ser direcionados para continuar a financiar o nosso modelo de Estado Social, bem como para estimular áreas importantes da economia do futuro cujos impactos se poderão fazer sentir no imediato.

COMO?

De modo individual, ou articulando com outros países (Espanha, Itália, Irlanda) criando um lobby positivo, renegociar os prazos e valores de juros anteriormente acordados que manifestamente se mostram como impeditivos de cumprir, uma vez que os indicadores de crescimento económico não mostram crescimento capaz de acomodar os valores de juros e prosperidade económica pretendida. Os Portugueses passam apenas a trabalhar para pagar dívida. Temos de quebrar este ciclo.

PORQUÊ?

Temos assistido a inúmeros momentos de perdoes fiscais nos últimos anos. Vários governos (de ambos os espectros ideológicos) têm promovido um perdão fiscal como forma de obter receitas e fazer retornar divisas que de outro modo não estariam disponíveis à economia portuguesa. Com estas medidas verifica -se que não cumprir compensa, uma vez que fora de prazo e muitos anos adiante é possível pagar as respectivas obrigações fiscais penalizando desse modo empresas que sempre cumpriram fiscalmente, e introduz distorções negativas na competitividade das empresas.

PARA QUÊ?

Com esta medida pretende-se uma justiça fiscal, e promover o cumprimento fiscal. Ainda que seja uma obrigação legal de todos os contribuintes o cumprimento das respectivas obrigações, a existência de benefícios fiscais para empresas que cumprem a tempo e a horas cria uma discriminação positiva e incentiva ao cumprimento fiscal sem ser pelo lado da punição.

COMO?

A cada três anos as empresas são beneficiadas fiscalmente em sede de IRC sempre que se verificar o cumprimento integral das suas obrigações fiscais.

PORQUÊ?

As parcerias público-privadas (PPP´s) foram um instrumento de financiamento do Estado para a realização de obras consideradas importantes para a melhoria da qualidade de vida das populações. Contudo, o que se tem verificado é que nos contratos assinados entre o Estado e as entidades privadas, o primeiro fica com uma parte significativa das responsabilidades negativas que podem advir da parceria, deixando de modo praticamente exclusivo para as entidades privadas a obtenção dos lucros. Ora estes contratos têm-se revelado deveras ruinosos para o Estado português, comprometendo por décadas os recursos financeiros do país para fazer face às cláusulas abusivas contratualizadas.

PARA QUÊ?

Pretende-se que de modo sério e construtivo rever todos os contratos e respectivas cláusulas contratualizadas, de modo a que sejam renegociados pontos mais problemáticos desses contratos. Não se pretende acabar com esses contratos, tao só renegociar para valores e estimativas mais consentâneas com a realidade económica actual do país, bem como acabar com as cláusulas mais abusivas para o erário público.

COMO?

Criação de equipas de especialistas em representação do Estado português e das respectivas entidades privadas para num prazo de uma legislatura sejam renegociados os contratos tendo por base expectativas mais adequadas da realidade económica nacional.

PORQUÊ?

Tem-se verificado que as parcerias público-privadas foram modos de financiamento público que se revelaram bastante ruinosas para o erário nacional. Se é verdade que tal modo de financiamento implicou uma partilha de custos iniciais (nem sempre equitativamente distribuídos) os contratos revelam que apenas as entidades privadas conseguem obter resultados positivos desses contratos, onerando por décadas os portugueses, e com isso enfraquecendo a capacidade de potenciar a economia e até mesmo assegurar verbas para a manutenção do Estado Social.

PARA QUÊ?

Com esta medida pretende-se que o Estado não volte a recorrer de utilizar este expediente de financiamento, e com isso impedir que as gerações futuras de portugueses nasçam já com dívidas em seu nome e para as quais não beneficiaram ou contribuíram, impedindo-os de no futuro se poderem fazer opções de modo mais livre na utilização dos recursos financeiros disponíveis.

COMO?

Criar um quadro legal aprovado pela assembleia da república que proíba o Estado português, através dos seus diferentes representantes, possa contratualizar parcerias público-privadas.

PORQUÊ?

A banca comercial tem nos seus pressupostos o lucro sobre todas a atividades que desenvolve, seja na concessão de crédito ou na prestação de serviços aos seus clientes. A existência de bancos solidários promove outro tipo de ética relacional entre cliente e banco, uma vez que o seu primeiro propósito é o de ser eticamente solidário para com os seus clientes. Privilegia negócios e áreas de interesse que são socialmente impactantes, em detrimento de lógicas imediatas de lucro rápido ou de cobrança de taxas de juros cada vez mais abusivas.

PARA QUÊ?

Pretende-se com a fomentação de bancos solidários da existência de concorrência face à banca comercial tal como existe actualmente. Pretende-se que outras actividades na sociedade sejam promovidas e fomentadas, sem ter subjacentes a lógica do lucro e do retorno económico rápido. Muitas actividades, cujos efeitos para a sociedade seriam muito benéficos, mas que não chegam a ser financiados pela banca comercial pois os valores de retorno económico são baixos. Com o fomento de bancos solidários pretende-se valorizar outras dimensões importantes na sociedade, cujos impactos na comunidade não sejam medidos exclusivamente em função do lucro que geram mas do impacto solidário que proporcionam.

COMO?

O Estado pode facilitar a constituição de entidades com estas características, dando-lhes um enquadramento legal e fiscal mais benéfico, de modo a atrair capital financeiro interessado numa aplicação ética e comunitária em detrimento do retorno financeiro mais imediato.