PERMITIR QUE PAIS E MÃES TENHAM MAIS TEMPO COM AS/OS FILHAS/OS

PORQUÊ?

Os primeiros anos de vida são essenciais para a formação de qualquer ser humano. Nos primeiros dois anos de vida são criadas e perdidas milhares de ligações neuronais em função do ambiente em que a criança vive. São estas experiências que irão criar a tónica das bases para toda a vida futura da criança e do adulto em que se irá tornar.
Um dos aspectos fundamentais desse ambiente, nos primeiros tempos de vida, são as experiências proporcionadas pelo contacto com os/as pais, mães, progenitores/as. É com estas/es que a criança estabelece as primeiras ligações importantes e significativas e são estas que dão à criança as bases com que irá viver o resto da sua vida.

PARA QUÊ?

Para promover políticas de natalidade conscientes e melhorar a vida familiar e o desenvolvimento das crianças na primeira infância. Para permitir que as crianças cresçam da forma mais harmoniosa e saudável.
Para criar uma sociedade melhor, sendo urgente encontrarmos formas mais harmoniosas de acompanhar as crianças.

COMO?

a)Começando pelo aumento das licenças de maternidade/paternidade/parentalidade e pela definição da possibilidade de partilha desta licença entre progenitoras/es, permitindo que estas/es trabalhem a meio termo. A licença deverá passar dos actuais 4 meses com pagamento de 100% do ordenado ou dos 5 meses com pagamento a 80%, para uma licença de 12 meses, com pagamento de 100% do ordenado.
b)Através da criação de serviços de cuidado para crianças dentro das próprias empresas e serviços;
c) Através da criação real de empregos em horário parcial, juntamente com subsídios estatais para toda/os as/os pais/mães/progenitores com crianças de idade inferior a 12 anos;
d) Garantindo a continuidade dos postos de trabalho e a possibilidade de reformas antecipadas que tenham como justificação a necessidade de cuidar das crianças.

RECONHECER DIREITOS À NATUREZA

PORQUÊ?

A actividade descontrolada do ser humano e a exploração desmedida da natureza e dos recursos conduziu-nos a uma crise ecológica a qual, por uma questão de sobrevivência (nossa e do Planeta), implica uma mudança radical no nosso comportamento.
É urgente mudar o paradigma actual. A humanidade deve entender que a natureza tem um significado muito maior do que aquele que serve para esta atingir os seus fins ou necessidades de uso. Na verdade, urge encontrar um modelo socioeconómico que seja compatível com o respeito pelo meio-ambiente. O facto é que a degradação da natureza está estritamente relacionada com o nosso modo de vida, ou pelo menos com o modo de vida dos designados países desenvolvidos. Se continuarmos a agir na convicção de que somos proprietários da “mãe Terra” e que esta se encontra ao nosso serviço, então caminharemos para o abismo. Senão veja-se: a crescente poluição afecta diariamente a população mundial, a exposição aos poluentes atmosféricos tem impactos negativos na saúde das pessoas, dos animais, e nos restantes componentes do Planeta (água, solo, etc). Estes poluentes atmosféricos são causados essencialmente pela indústria, pelos meios de transporte, pelo uso de produtos fitofarmacêuticos, pelas explorações pecuárias, etc. E este, é um problema que não pode ser resolvido pela via tecnológica.
Por exemplo, no que diz respeito ao clima, este é um sistema complexo e determinante para a continuidade da presença de animais no Planeta, existindo hoje um consenso científico consistente de que se tem vindo a verificar o aquecimento global do Planeta em consequência, precisamente, das mudanças climáticas que têm ocorrido decorrente da acção humana. O aumento de catástrofes naturais alerta a humanidade de que é urgente mudar o estilo de vida, de produção e de consumo, por forma a mitigar os efeitos das mudanças climáticas. Estas têm implicações ambientais, sociais, económicas, distributivas e políticas.
A par disso, o recursos naturais estão a ser delapidados a um ritmo alucinante, a perda de florestas e bosques implica a perda de biodiversidade, a qual tem também um papel fundamental no ecossistema. Verifica-se também o crescimento desmedido das urbes, principalmente junto das zonas costeiras, criando polos de poluição muito fortes. Entre muitos outros factores de destruição do Planeta.
Acreditamos que a mudança do paradigma começa precisamente na forma como entendemos a “Mãe Terra”. É urgente abandonarmos as ideias de que somos os proprietários do Planeta e que este apenas tem o propósito de nos servir e, ao invés, devemos perceber que somos apenas mais um elemento do Ecossistema. Nessa medida, devemos fazer por não o perturbar e agir em respeito e consideração por todas as formas de vida. É preciso encontrar um equilíbrio entre o que é benéfico para a humanidade, para as outras espécies e formas de vida e, em última análise, para o Planeta, e o que é necessário à subsistência de todas/os. A perspectiva histórica mostra que o estranhamento em reconhecer como “sujeitos” quem antes era “coisa” radica na falta de consideração, empatia com essas “coisas”. Os modelos produtivistas e consumistas em que há muito estamos envolvidos promovem o afastamento e a desconexão do valor intrínseco dos seres e dos recursos, de tudo o que nos rodeia e interliga.
Segundo Christopher Stone, só passamos a considerar o valor dessas “coisas” a partir do momento em que lhes concedemos direitos; a partir do exacto momento em que as consideramos “sujeitos”. Este paradoxo tem a força necessária para consciencializar a população e implicar uma mudança na sociedade.
O Equador foi o primeiro País a dignificar constitucionalmente a Natureza, expressamente referindo-a, no seu artigo 10.º, como titular de direitos, vindo depois a desenvolver nos seus artigos 71.º, a 74.º, em que é que se materializam esses direitos.
O reconhecimento de direitos da Natureza é a forma última de honrar a sua existência per si. É a afirmação de que o Ecossistema – incluindo as árvores, oceanos, animais, etc., – tal como os humanos têm direitos e, necessariamente, é o reconhecimento de que todos os elementos estão interligados e têm um valor intrínseco.

PARA QUÊ?

Para que sejamos mais justos na nossa forma de estar no Planeta.

COMO?

Através da alteração do artigo 66.º da Constituição da República Portuguesa, onde o ambiente se configura apenas como um direito que os seres humanos possuem. Urge, portanto, alterar esta visão utilitarista e adoptar uma perspectiva que dignifique a Natureza e todo o seu esplendor, reconhecendo que todas as suas formas de vida têm o direito a existir, persistir e a regenerar os seus ciclos naturais, direitos esses que lhe são intrínsecos e inalienáveis.
Da nossa parte, ao invés de termos o dever de assegurar o nosso próprio direito ao ambiente, devemos sim por razões éticas e morais assumir a responsabilidade de reforçar supra citados direitos, em nome da própria Natureza. Todos os tipos de vida estão interligados e só pensando neles como um todo, poderão ser tomadas decisões conscientes e justas. A vantagem principal de conceder à Natureza personalidade jurídica seria a de propiciar uma nova ética de responsabilidade para com nosso Planeta e com seus habitantes.

CRIAR O ESTATUTO JURÍDICO DO ANIMAL

PORQUÊ?

A alteração do estatuto jurídico dos animais é fundamental para uma efectiva protecção destes, até porque já se mostrou ser insuficiente criminalizar os maus tratos. Enquanto os animais forem vistos como coisas não lhes é reconhecido um valor intrínseco, que naturalmente eles têm. Todos nós devemos respeitar os animais só pelo simples facto de eles existirem e não porque eles são “propriedade” de alguém.
Até porque esta noção tem colocado constantemente em risco os animais errantes, abandonados, silvestres, de pecuária, selvagens e outros que não estejam aos cuidados de humanos, o que só agudiza a injustiça e a discriminação entre os animais.
Por exemplo, os animais ditos de pecuária sofrem diariamente violências profundas, perpetradas pelos seus próprios detentores. E ainda que o fim destes animais seja o matadouro, eles têm o direito de, pelo menos, viver uma vida condigna até esse momento.
Porque entender os animais como “coisas” é uma visão especista e desajustada da realidade. Os animais fazem parte da nossa família e por isso devemos dignificar a sua existência, reconhecendo que são muito mais que meros objectos decorativos. Os animais vivem, têm sentimentos, receios, sentem dor, angústia, alegria, protegem os que amam e precisam também eles de se sentir seguros. Em suma são seres sensíveis e conscientes e, como tal, devem ter um estatuto jurídico que reflicta isso.

PARA QUÊ?

Para se repor a justiça. Somos todos animais e todos temos o mesmo direito à vida, ao bem-estar, à liberdade, pelo que não nos cabe a nós identificar os restantes animais como meros objectos, quando somos todos seres sencientes e conscientes.

COMO?

Através da alteração do art. 1323.º do Código Civil, com a consequente criação de um estatuto jurídico próprio dos animais.

DEFENDER UM RENDIMENTO BÁSICO INCONDICIONAL

PORQUÊ?

O desemprego tem crescido cada vez mais nas economias industriais, passando a ser estrutural, ao qual se soma o desemprego tecnológico. Um grupo cada vez menor de pessoas acede a um emprego e os que conseguem tem um vínculo muito precário e instável. Ora esta situação não se vai alterar com políticas de promoção de empreendedorismo, pois cabe ao Estado ser um promotor de emprego estável. O trágico da impossibilidade de se obter emprego é que nas sociedades industrializadas não é possível viver numa economia de bens e serviços sem um rendimento. E esse rendimento económico provém, para a esmagadora maioria das pessoas, do trabalho que desenvolvem. Mas se o desemprego veio para ficar e para aumentar, que deve uma sociedade fazer para impedir que as pessoas fiquem excluídas do exercício de cidadania, do exercício de serem pessoas?

PARA QUÊ?

Com a existência de um rendimento básico incondicional (RBI) é dado a cada pessoa – jovem ou adulta – um valor mensal incondicional a qualquer contrapartida. Pretende-se que com este rendimento básico as pessoas tenham uma fonte de rendimento que lhes possibilita viver na sociedade e se envolverem no mercado de trabalho, sabendo que tem um valor mensal assegurado e com esse valor somar ao rendimento obtido pelo trabalho desenvolvido. Com este rendimento básico diminui-se as bolsas de pobreza, o risco de criminalidade, promove a criatividade e o envolvimento na comunidade. Promove a emancipação das pessoas, libertando-as de mecanismos que fomentam ciclos de pobreza potenciando o que de melhor podem dar à sociedade.

COMO?

Tal como anteriormente não existia Serviço Nacional de Saúde; tal como anteriormente não existia educação gratuita para todos até aos 18 anos, a implementação do RBI requer vontade politica e uma ideia de sociedade. Existem mecanismos que permitem a sua implementação no imediato, sustentado por fontes de financiamento adequados.

 

ABOLIR OS ESPECTÁCULOS COM SOFRIMENTO OU MORTE DE ANIMAIS,NOMEADAMENTE TOURADAS, CIRCOS E CAÇA DESPORTIVA

PORQUÊ?

A ciência reconhece inquestionavelmente a maioria dos animais, como seres sencientes, capazes de sentir dor e prazer, físicos e psicológicos, bem como sentimentos de medo, angústia, stress e ansiedade, não existindo dúvidas que os animais usados nas actividades do tipo “circenses” – como é o caso dos golfinhos, focas e leões marinhos nos delfinários – são definitivamente animais sencientes. Sendo selvagens, estes animais vêem o seu direito à liberdade absolutamente vedado devido a razões puramente egoístas por parte do ser humano, que os usa para seu próprio entretenimento.
O mesmo se diz relativamente aos restantes animais, que embora não sendo usados para este tipo de números, estão confinados a jaulas para que os animais humanos os possam observar, num ambiente que não lhes é natural e que portanto em nada se assemelha ao comportamento do animal em liberdade. A curiosidade humana e necessidade de entretenimento claramente não justificam o sofrimento infligido a estes animais, que são privados da sua liberdade, habitat natural, obrigados a viver longe de outros animais da sua ou de outras espécies, com quem se relacionariam em liberdade, usados em práticas ultrapassadas e degradantes que não consubstanciam mais do que um refluxo cultural em direcção a uma barbarização dos costumes que tem necessariamente de acabar.
Porque a morte e perseguição dos animais não pode ser aceite legalmente como divertimento. Os animais usados neste tipo de actividade são recorrentemente mal tratados: a actividade em si representa um perigo muito grande para os mesmos, que frequentemente morrem ou ficam gravemente feridos, o que não se justifica atendendo ao tipo de prática em questão, ou seja, uma prática desportiva. Estando em causa a vida dos animais usados para este fim, deve prevalecer o direito à vida e integridade física dos animais.

PARA QUÊ?

Para que haja um maior respeito pelos animais e pela sua natureza, tal como exigimos para nós mesmas/os.

COMO?

Através de medida legislativa, implicando:

a) Abolição de circos com animais (alteração do n.º 3, do artigo 16.º do Decreto Lei n.º 211/2009 de 3 de Setembro, que proibe o uso de grandes símios neste tipo de actividades, e portanto extendendo a proibição a todos os animais. Consequente alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro, mais especificamente os artigos 53.º, 54.º e 56.), sendo atribuido aos circos um período de transição para que possam encaminhar os animais que detêm para reservas e organizar o seu espetaculo de forma a não os incluir;

b) Abolição de zoos e delfinários, estimulo à criação de reservas naturais (criar um regime transitório para que todos os parques zoológicos transfiram os animais que detêm para reservas naturais e impedimento de criação e licenciamento de novos parques zoológicos. Isto implica a alteração da Portaria n.º 1226/2009 de 12 de Outubro, mais especificamente o artigo 2.º, al. b), que deve ser revogado. E alteração do Decreto Lei n.º 104/2012, de 16 de Maio que regula os procedimentos para o funcionamento de parques zoológicos). Os actuais zoos poderão ser transformados em centros de observação ou em reservas especializadas, sem a componente lúdica;

c) Abolição da tauromaquia (através da revogação do Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 89/2014 de 11 de junho e da alteração do art. 3.º, n.º 2, da Lei n.º 92/95 de 12 de Setembro (que proíbe as violências contra animais mas excepciona as touradas);

d) Abolir o uso de equídeos em hipódromos, carrosséis, charretes de carácter lúdico, jogos de apostas e outros espetáculos degradantes (alteração ao Decreto-Lei n.º 68/2015, de 29 de Abril, o qual procede à aprovação do regime jurídico da exploração e prática das apostas hípicas mútuas de base territorial).

e) Proibição legal da caça desportiva.
Nota 1: Para o PAN, enquanto esta actividade não for abolida, deverá ser restringida nas áreas de preservação de outras espécies: áreas onde a águia-real nidifica, onde o lince ibérico é libertado, entre vários exemplos.
Não deveria existir actividade cinegética. Tem que existir uma reavaliação das zonas declaradas como zona de caça para que não colidam com os programas de preservação de espécies e indivíduos em extinção. Entre a colisão de dois interesses, o bem comum deve prevalecer face ao que é considerado um desporto ou um entretenimento. Os seres humanos conseguem salvaguardar os seus interesses de diversão ou de prática desportiva com outras actividades que não impactem ou periguem a vida dos animais e das espécies.
Nota 2: Para o PAN, enquanto esta actividade não for abolida, deverá proibir-se o uso de animais como instrumentos de caça e melhorar as suas condições de bem-estar. Os animais usados neste tipo de actividade são recorrentemente mal tratados, a actividade em si representa um perigo muito grande para os mesmos – frequentemente morrem ou ficam gravemente feridos –, o que não se justifica atendendo ao tipo de prática em questão: uma prática desportiva. Estando em causa a vida dos animais usados para este fim e o entretenimento, deve prevalecer o direito à vida e integridade física dos mesmos. Importa pois, termos um ordenamento jurídico mais consentâneo com as novas sensibilidades no que diz respeito aos direitos dos animais, atendendo a que os maus-tratos a estes já foram criminalizados, tendo já sido reconhecida a sua senciência pelo direito nacional e internacional.

DEFENDER O FIM DOS CANIS DE ABATE

PORQUÊ?

A dignidade dos animais não humanos, designadamente do seu direito à vida e à integridade física, psicológica e mental, constitui um facto incontestável e tem vindo a ser reconhecida de forma transversal na sociedade humana.

O referido reconhecimento é fruto de diversos elementos, dos quais se podem destacar a integração plena dos designados “animais de companhia” como membros de famílias humanas, a crescente desumanização e crueldade associada a métodos intensivos de criação, exposição e exploração animal.

Reconhecendo o papel central que muitos municípios em Portugal têm desempenhado na protecção animal, no controlo da população via esterilização e na melhoria constante das condições dos seus centros municipais de recolha de animais, torna-se urgente e indispensável garantir que os esforços dos municípios sejam reconhecidos a nível nacional, reflectindo na lei as iniciativas e preocupações municipais.

Importa recordar, aliás, que segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS) e a Ordem dos Médicos Veterinários (OMV), as políticas públicas de abate compulsivo como resposta à sobrepopulação de animais de companhia não são a solução. A própria Direcção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), em resposta a um ofício da Comissão Parlamentar a respeito da petição 91/XI/2ª, refere que “considera e defende a esterilização como um meio eficaz de controlo da população”, afirmando ainda que “todos os animais que apresentem condições para serem doados devem preferencialmente seguir essa via”.

As presentes medidas visam por isso dar uma resposta completa e coerente ao flagelo da sobrepopulação animal, do abandono e do abate. Em Julho de 2015 a Assembleia da República aprovou uma resolução que recomenda ao governo o abandono do abate enquanto meio de controlo da sobrepopulação de animais de companhia a favor da esterilização e da adopção.

PARA QUÊ?

Para respeitar a vida e dignidade destes animais, reflectindo assim o desenvolvimento civilizacional e cultural, os novos valores éticos e, sobretudo, o novo quadro de conhecimento científico sobre os mesmos, sobre a sua senciência e a sua consciência.

COMO?

Introdução na lei de métodos alternativos ao abate para controlo da população (o qual se proíbe), tendo em vista a integração de varias medidas com esse fim, nomeadamente:

a) Limitação dos requisitos relativos a criação de animais, nomeadamente a proibição de “criadores de quintal”, através da obrigação de permissão administrativa e autorização municipal para qualquer pessoa que tenha animais com fins lucrativos permanentes ou eventuais;

b) Obrigação de esterilização dos animais dos Centros de Recolha Oficial (CROA) e abrigos, salvo nos casos de alojamentos de animais com fins lucrativos devidamente licenciados;

c) Substituir o modelo convencional do canil pelo conceito de parque de bem-estar, onde os animais podem circular livremente ao ar livre e desenvolver as suas capacidades de sociabilização;
d) Acrescentar uma dimensão pedagógica aos centros de recolha oficiais, promovendo a realização de sessões educativas sobre bem-estar animal;
e) Proibição de venda de animais de companhia em lojas de animais, supermercados, feiras, mercados ou outros espaços idênticos;
f) Proibição da venda de animais pela internet;
g) Reconhecimento legal da existência da figura do animal comunitário;
h) Adopção de um programa RED (recolha, esterilização e devolução) pelos municípios;
i) Incentivos à esterilização através da isenção de pagamento da taxa de registo quando o animal se encontre esterilizado;
j) Esterilizações asseguradas pelas autarquias a animais detidos por pessoas com carência económica comprovada;
k) Esterilizações asseguradas pelas autarquias gratuitas de animais detidos por Associações Zoófilas;
l) Limitar o número de concelhos que podem recorrer a um determinado centro de recolha, quer através dos canis intermunicipais quer através do estabelecimento de protocolos com municípios vizinhos;
m) Alargamento dos horários de funcionamento dos CROA;
n) Ter sempre disponível no CROA um médico veterinário para tratar de adopções responsáveis e de cuidados médico-veterinários, sempre que um animal dá entrada;
o) Obrigatoriedade do registo de gatos, à semelhança dos cães;
p) Fusão das duas bases de dados de registo dos animais, com prazo legal de duas semanas para inserção dos dados;
q) Através da alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro, ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, ao Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro, ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro, à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, à Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril.

TRIBUTAR A PRODUÇÃO AGROQUÍMICA E PECUÁRIA INTENSIVA E APOIAR A AGRICULTURA BIOLÓGICA, LOCAL E SAZONAL

PORQUÊ?

Devido ao elevadíssimo contributo da actividade agropecuária na emissão de gases com efeito de estufa para a atmosfera (GEE), considera-se adequada a implementação de tributações que reflictam no preço final do produto o custo do impacto ambiental associado ao seu processo de produção, de transporte e de acondicionamento.
Já é público um conjunto de estudos que indicam que a indústria agropecuária é a principal responsável pela emissão de GEE, nomeadamente a FAO – Food and Agriculture Organization of the United Nation e o WWI – World Watch Intitute. As Nações Unidas, bem como a União Europeia, também alertam para esta realidade através do relatório “Assessing the Environmental Impacts of Consumption and Production”.

PARA QUÊ?

É essencial garantir um sistema de produção e consumo mais sustentável. Desta forma, consegue-se desmotivar o consumo de produtos com elevado impacto ambiental e que têm um impacto destruidor da nossa casa comum, o Planeta.

COMO?

Através de medida legislativa.
Os apoios à agricultura sintética e pecuária intensiva devem cessar, e deverão ser discriminados positivamente os modos de produção biológicos e implementar um sistema de tributação a produtos de comprovado elevado impacto ambiental.

[JM_SHARE primary_button=”true” class_ul=”my-class” class_li=”my-class” class_link=”my-class” class_icon=”my-class”]